STJ fixa competência de vara especializada para julgar injúria racial contra adolescente

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes o julgamento de injúria racial supostamente praticada contra vítima adolescente, afastando a Justiça criminal comum.

Decisão da Sexta Turma

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento divulgado em 22 de abril de 2026, entendimento de que o crime de injúria racial cometido contra adolescente deve ser processado pela vara especializada em delitos contra crianças e adolescentes. O colegiado afastou, com isso, o encaminhamento do caso para a Justiça criminal comum.

O pronunciamento do tribunal superior reverteu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que havia declarado a competência da vara criminal ordinária. O TJMG sustentou que o tipo penal de injúria racial não estava expressamente previsto na resolução que regula a atribuição da vara especial da comarca de Belo Horizonte.

No recurso apresentado ao STJ, o Ministério Público defendeu que a legislação federal assegura direitos específicos a crianças e adolescentes vítimas de violência e previu a criação de varas especializadas justamente para conferir efetividade a essas garantias. A interpretação restritiva adotada pela corte mineira foi apontada como incompatível com a proteção integral prevista na Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

Fundamento legal e hierarquia das normas

O relator do recurso, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que a Lei 13.431, de 2017, norma federal que trata da criação de varas especializadas para crimes contra vítimas infantojuvenis, deve ser interpretada à luz do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, corolário da dignidade da pessoa humana.

Sob essa perspectiva, a competência da Justiça especializada abrange todos os delitos praticados contra o público infantojuvenil, independentemente da tipificação penal específica. Segundo o relator, limitar a atuação do juízo a um rol taxativo de tipos penais esvazia a finalidade protetiva da lei e expõe a vítima a um procedimento inadequado à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A competência da vara especializada deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo todos os crimes praticados contra vítimas infantojuvenis, independentemente da tipificação penal específica.

A fundamentação do julgado ressaltou ainda que resolução editada por tribunal estadual, por tratar-se de norma local de organização judiciária, não pode restringir o âmbito de proteção estabelecido pela legislação federal. Admitir a interpretação em sentido contrário configuraria violação ao princípio da hierarquia normativa e esvaziaria os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de proteção da infância e adolescência.

Proteção integral e efeitos sobre o sistema de garantias

A decisão reforça o entendimento de que varas especializadas integram o sistema de garantias de direitos da população infantojuvenil, estrutura que não pode ser afastada por ato normativo local. Juízos com estrutura técnica adequada, equipes multidisciplinares e profissionais capacitados para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência foram qualificados pelo STJ como conquista civilizatória a ser preservada.

Na prática, a orientação impacta diretamente a distribuição de processos criminais em diversos tribunais do país. Resoluções internas que restringem a competência dessas varas a determinados tipos penais precisam ser relidas à luz do julgado, sob pena de decisões futuras serem igualmente reformadas. O efeito se estende a comarcas em que o tema da injúria racial, do constrangimento ilegal e de outros delitos praticados contra adolescentes ainda é submetido à Justiça criminal comum.

Do ponto de vista da vítima, o encaminhamento ao juízo especializado assegura acolhimento adequado, escuta especializada conforme a Lei 13.431, de 2017, e maior probabilidade de que o processo seja conduzido com sensibilidade à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Quem enfrenta situações semelhantes pode obter orientação sobre os caminhos processuais por meio das áreas de atuação do escritório.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.