产假津贴的最低缴费期限
本页为葡萄牙语原文的译文，仅供参考，内容涉及巴西法律。如有出入，以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
个体缴费人、自愿参保人和特殊参保人申领产假津贴时须满足的最低缴费要求，即至少缴纳10个月的保险费。
法律依据：第8.213/1991号法律第25条。
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个体缴费人、自愿参保人和特殊参保人申领产假津贴时须满足的最低缴费要求，即至少缴纳10个月的保险费。
法律依据：第8.213/1991号法律第25条。
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