劳动合同
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
指与雇佣关系相对应的默示或明示协议,须符合法律规定的要件和形式。
法律依据:《劳动法汇编》(CLT,巴西劳动法典)第442条。
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指与雇佣关系相对应的默示或明示协议,须符合法律规定的要件和形式。
法律依据:《劳动法汇编》(CLT,巴西劳动法典)第442条。
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