合同
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
两人或两人以上为设立、变更或终止权利义务而达成的意思表示一致。合同成立须以当事人具备行为能力、标的合法、形式为法律所允许为前提。一经订立,当事人即有义务履行约定内容,并始终遵循客观诚信原则和合同的社会功能。合同可采用书面形式,也可采用口头形式,但书面记录更便于证明双方约定的内容。
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两人或两人以上为设立、变更或终止权利义务而达成的意思表示一致。合同成立须以当事人具备行为能力、标的合法、形式为法律所允许为前提。一经订立,当事人即有义务履行约定内容,并始终遵循客观诚信原则和合同的社会功能。合同可采用书面形式,也可采用口头形式,但书面记录更便于证明双方约定的内容。
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