低收入自愿参保人
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
指没有个人收入、在自己的低收入家庭中专职从事家务劳动,并以较低费率向INSS(巴西国家社会保障局)缴费的人。这种参保方式使其得以保持参保人资格,并获得退休金、生育津贴和抚恤金等保障,前提是满足登记要求,且其低收入状况已在政府的社会救助登记系统中得到确认。
法律依据:第8.212/1991号法律第21条。
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指没有个人收入、在自己的低收入家庭中专职从事家务劳动,并以较低费率向INSS(巴西国家社会保障局)缴费的人。这种参保方式使其得以保持参保人资格,并获得退休金、生育津贴和抚恤金等保障,前提是满足登记要求,且其低收入状况已在政府的社会救助登记系统中得到确认。
法律依据:第8.212/1991号法律第21条。
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