土地分割（Desmembramento）
本页为葡萄牙语原文的译文，仅供参考，内容涉及巴西法律。如有出入，以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
将一宗土地划分为供建设使用的地块，利用现有道路系统，不涉及开辟、延伸、改建或扩建公共道路及公共场地。
法律依据： 第6.766/1979号法律第2条。
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将一宗土地划分为供建设使用的地块，利用现有道路系统，不涉及开辟、延伸、改建或扩建公共道路及公共场地。
法律依据： 第6.766/1979号法律第2条。
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