视同企业
本页为葡萄牙语原文的译文，仅供参考，内容涉及巴西法律。如有出入，以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
将企业待遇延伸适用于其他主体，例如个体缴费人和自建工程的自然人业主（就为其提供劳务的人员而言）、合作社以及外交使团。
法律依据：第8.213/1991号法律第14条。
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将企业待遇延伸适用于其他主体，例如个体缴费人和自建工程的自然人业主（就为其提供劳务的人员而言）、合作社以及外交使团。
法律依据：第8.213/1991号法律第14条。
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