社会救助意义上的残疾人
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
指存在长期身体、精神、智力或感官方面的功能障碍,且该障碍与各种外在障碍相叠加后,可能妨碍其全面参与社会生活的人所处的状况。
法律依据:第8.742/1993号法律第20条。
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指存在长期身体、精神、智力或感官方面的功能障碍,且该障碍与各种外在障碍相叠加后,可能妨碍其全面参与社会生活的人所处的状况。
法律依据:第8.742/1993号法律第20条。
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