强制参保人
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
指因从事属于普通社会保障制度覆盖范围内的有偿活动,而不论本人意愿如何,均依法按法律规定的类别之一自动加入该制度的自然人。
法律依据: 第8.213/1991号法律第11条。
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指因从事属于普通社会保障制度覆盖范围内的有偿活动,而不论本人意愿如何,均依法按法律规定的类别之一自动加入该制度的自然人。
法律依据: 第8.213/1991号法律第11条。
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