联邦公务员的过渡规则
本页为葡萄牙语原文的译文，仅供参考，内容涉及巴西法律。如有出入，以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
该规则保障改革前已入职的联邦公务员，可凭年龄、缴费年限、公共服务年限与实职任职年限之和办理退休。
法律依据：第103/2019号宪法修正案第4条。
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该规则保障改革前已入职的联邦公务员，可凭年龄、缴费年限、公共服务年限与实职任职年限之和办理退休。
法律依据：第103/2019号宪法修正案第4条。
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