本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
《消费者保护法》(CDC)对撤销购买和就商品瑕疵提出投诉规定了较短的期限,一旦错过,就可能失去相应权利。本计算器可指出各类情形的截止日期,计入向经营者投诉所引起的期限中止,并显示该期限今天是否仍然有效。
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As informações desta ferramenta são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada. Os valores apresentados são estimativas baseadas na legislação vigente.
本结果仅供参考。计算不考虑法定节假日,亦不能替代对具体案情及购买凭证的分析。