巴西高等法院某审判庭形成的稳定判例确立：健康保险运营商不得以歧视性标准拒绝订立合同。这种做法如果没有正当理由，可被判令承担精神损害赔偿责任。
巴西第二区联邦地区法院（TRF第2区）维持了一项临时禁令，以集体诉讼的方式保障与里约热内卢某医疗保险运营商相关联的肿瘤患者继续接受治疗。
TJ/PE的第7专业民事庭一致认为，对于不在ANS (巴西国家补充健康署) 清单之内、合同中也没有约定的居家使用药品，运营商没有承担费用的义务，并据此改判了一审作出的判决。
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