撤销与撤废行政行为的区别
行政行为的“撤销”(revogação)与“撤废”(anulação)是两种不同的终止方式,但公民乃至法律从业者常常将二者混为一谈。撤销针对的是合法有效的行为,理由是出于便宜性和时机性(conveniência e oportunidade)的考量;撤废针对的是违法的行为,两者产生的法律效果截然不同。对于希望在公共行政机关面前维护自身权利的人来说,弄清这一区别至关重要。

行政行为的“撤销”(revogação)与“撤废”(anulação)是两种不同的终止方式,但公民乃至法律从业者常常将二者混为一谈。撤销针对的是合法有效的行为,理由是出于便宜性和时机性(conveniência e oportunidade)的考量;撤废针对的是违法的行为,两者产生的法律效果截然不同。对于希望在公共行政机关面前维护自身权利的人来说,弄清这一区别至关重要。
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