未成年人解除监护式的提前成年(Emancipação)
未成年人的“解放”(*emancipação*,即未满18周岁的人在成年之前依法取得完全民事行为能力的制度)是一项法律制度,使不满18周岁的人能够在达到成年年龄之前获得完全民事行为能力。该制度由《巴西民法典》加以规范,未成年人由此可以独立实施一切民事法律行为,无需父母或监护人代理或协助。

未成年人的“解放”(*emancipação*,即未满18周岁的人在成年之前依法取得完全民事行为能力的制度)是一项法律制度,使不满18周岁的人能够在达到成年年龄之前获得完全民事行为能力。该制度由《巴西民法典》加以规范,未成年人由此可以独立实施一切民事法律行为,无需父母或监护人代理或协助。
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