行政自我纠正权
行政自我纠正权(autotutela administrativa)是指巴西公共行政机关有权审查自己作出的行为:行为违法时可予以撤销(anulação),出于便利性与时机适当性(conveniência e oportunidade)的考虑,也可予以废止(revogação)。这一原则使公民不至于被错误的行政决定所困,是公共机关内部一项重要的监督与纠错工具。
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