Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil: PL 2338/2023

O PL 2338/2023 representa o principal esforço legislativo brasileiro para regulamentar o uso da inteligência artificial, estabelecendo direitos, deveres e mecanismos de governança que impactam diretamente empresas, cidadãos e o próprio Poder Público.

O que é o PL 2338/2023 e por que ele importa

Nos últimos anos, a inteligência artificial deixou de ser uma promessa distante e passou a integrar decisões cotidianas que afetam milhões de brasileiros. Sistemas automatizados já participam de processos de concessão de crédito, triagem de currículos, diagnósticos médicos, precificação de seguros e até mesmo da análise de benefícios previdenciários. Diante desse cenário, percebemos que a ausência de um marco regulatório específico criava um vácuo jurídico preocupante, no qual direitos fundamentais podiam ser violados sem que houvesse instrumentos claros de responsabilização.

O Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, foi apresentado ao Senado Federal com o objetivo de criar o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. A proposta se inspira em experiências internacionais (notadamente o AI Act da União Europeia) e busca equilibrar a promoção da inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais. Trata-se de uma iniciativa que dialoga diretamente com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), compondo um ecossistema normativo voltado à governança digital.

Ao analisarmos o texto do projeto, identificamos que a regulamentação proposta não pretende proibir ou restringir a inteligência artificial, mas sim estabelecer parâmetros para seu desenvolvimento e uso responsável. A abordagem adotada é baseada em riscos: quanto maior o potencial de dano de um sistema de IA, mais rigorosas são as exigências regulatórias aplicáveis. Essa metodologia permite que aplicações de baixo risco operem com maior liberdade, enquanto sistemas que podem afetar direitos fundamentais recebem escrutínio proporcional.

Classificação de riscos e obrigações dos agentes

Um dos pilares centrais do PL 2338/2023 é a classificação dos sistemas de inteligência artificial conforme o grau de risco que representam para direitos e liberdades individuais. Verifica-se que o projeto estabelece categorias distintas: risco excessivo (cujo uso é vedado), alto risco e risco não classificado. Essa estratificação determina o nível de obrigações que recai sobre desenvolvedores, operadores e demais agentes da cadeia de IA.

Os sistemas de risco excessivo são aqueles que o legislador considerou incompatíveis com os valores constitucionais brasileiros. Incluem-se nessa categoria, por exemplo, sistemas que explorem vulnerabilidades de grupos específicos (como crianças, idosos ou pessoas com deficiência) para induzi-los a comportamentos prejudiciais, bem como sistemas de pontuação social generalizada por parte do Poder Público que possam levar a tratamento discriminatório ou desproporcional.

Já os sistemas de alto risco abrangem aplicações em áreas sensíveis como saúde, educação, segurança pública, administração da justiça, emprego e acesso a serviços essenciais. Para esses sistemas, o projeto exige a realização de avaliação de impacto algorítmico antes de sua implementação. Essa avaliação deve contemplar a descrição do sistema, seu contexto de uso, os riscos identificados, as medidas de mitigação adotadas e os mecanismos de supervisão humana previstos. Os agentes de IA de alto risco devem ainda manter registros de funcionamento, garantir a rastreabilidade das decisões automatizadas e assegurar níveis adequados de transparência e explicabilidade.

Para os sistemas não classificados como de alto risco, as obrigações são menos onerosas, concentrando-se em requisitos gerais de transparência e informação. Ainda assim, todo sistema de IA que interaja diretamente com pessoas naturais deve informar ao usuário que ele está interagindo com um sistema automatizado, salvo quando isso for óbvio pelas circunstâncias.

Direitos dos cidadãos frente a sistemas de IA

Analisa-se com atenção especial o capítulo do PL 2338/2023 dedicado aos direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial. O projeto reconhece que a automação de decisões pode gerar impactos significativos na vida dos cidadãos e, por isso, estabelece um conjunto robusto de garantias. Entre os direitos previstos, cabe destacar o direito à informação prévia sobre a interação com sistemas de IA, o direito à explicação sobre os fatores que influenciaram uma decisão automatizada, o direito de contestar decisões tomadas por sistemas de IA e o direito à intervenção humana em decisões de alto impacto.

Esses direitos são particularmente relevantes no contexto previdenciário. Consideremos, por exemplo, a crescente utilização de sistemas automatizados na análise de requerimentos administrativos perante o INSS. Quando um algoritmo participa da decisão sobre a concessão ou indeferimento de um benefício previdenciário, o segurado precisa ter acesso a informações claras sobre os critérios utilizados e a possibilidade real de questionar o resultado obtido. O marco legal proposto fortalece essa proteção ao exigir que decisões automatizadas em áreas sensíveis sejam acompanhadas de explicações compreensíveis e de mecanismos efetivos de revisão.

A regulamentação da inteligência artificial não busca frear a inovação, mas garantir que o progresso tecnológico respeite direitos fundamentais e não aprofunde desigualdades já existentes na sociedade brasileira.

Observamos também que o projeto prevê o direito à não discriminação por parte de sistemas de IA. Isso significa que algoritmos não podem produzir resultados que discriminem injustamente pessoas com base em origem, raça, gênero, orientação sexual, classe social, idade, deficiência ou qualquer outro critério protegido pela Constituição Federal. Essa previsão é fundamental porque sistemas de IA podem reproduzir e até amplificar vieses presentes nos dados utilizados em seu treinamento, perpetuando desigualdades históricas de forma automatizada e em larga escala.

Governança, fiscalização e a autoridade competente

Um aspecto determinante para a efetividade de qualquer marco regulatório é a definição de quem será responsável por sua aplicação e fiscalização. Nesse ponto, o PL 2338/2023 prevê a designação de uma autoridade competente para supervisionar o cumprimento das normas relativas à inteligência artificial. Ao longo da tramitação legislativa, discutiu-se intensamente se essa competência deveria ser atribuída a um órgão já existente (como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD) ou se seria necessário criar uma nova entidade reguladora.

Independentemente da solução institucional adotada, verifica-se que o projeto atribui à autoridade competente funções essenciais: editar normas complementares, fiscalizar o cumprimento da lei, aplicar sanções administrativas, fomentar boas práticas de governança algorítmica e promover a cooperação internacional. A autoridade também terá papel relevante na elaboração de diretrizes setoriais, reconhecendo que os desafios da IA variam conforme o contexto de aplicação. O uso de IA na saúde apresenta riscos distintos daqueles encontrados no setor financeiro ou na administração pública, e a regulamentação precisa ser sensível a essas particularidades.

O regime sancionatório proposto é escalonado e inclui advertência, multa simples (de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração), multa diária, publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados pessoais relacionados à infração, suspensão parcial ou total do funcionamento do sistema de IA e proibição de tratamento de determinadas bases de dados. Notamos que esse regime se assemelha ao previsto na LGPD, o que facilita a compreensão e a aplicação do novo marco por parte dos operadores jurídicos e das empresas.

Além da fiscalização estatal, o projeto incentiva mecanismos de autorregulação e a adoção de códigos de boas práticas por parte do setor privado. Organizações que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA são encorajadas a implementar programas de governança que incluam a designação de responsáveis pela conformidade, a realização periódica de auditorias algorítmicas e a manutenção de canais de comunicação com os afetados.

Impactos setoriais e desdobramentos práticos

Ao projetarmos os efeitos práticos do PL 2338/2023, identificamos transformações significativas em diversos setores da economia e da administração pública. No campo da saúde, sistemas de IA utilizados para apoio diagnóstico ou triagem de pacientes deverão passar por avaliações de impacto algorítmico e garantir a supervisão de profissionais habilitados. Na educação, plataformas adaptativas de ensino precisarão demonstrar que seus algoritmos não discriminam estudantes com base em critérios socioeconômicos ou outros fatores protegidos.

No setor financeiro, a regulamentação afeta diretamente os modelos de credit scoring, análise de risco e prevenção à fraude que já utilizam inteligência artificial extensivamente. Instituições financeiras que operam sistemas de IA de alto risco deverão adequar seus processos internos, o que inclui documentar metodologias algorítmicas, implementar mecanismos de explicabilidade e garantir o direito de revisão humana para decisões que afetem significativamente os clientes.

Na esfera trabalhista, observamos que o uso crescente de IA em processos de recrutamento, avaliação de desempenho e gestão de trabalhadores de plataformas digitais ganha contornos regulatórios mais definidos. O projeto exige transparência sobre os critérios algorítmicos que influenciam decisões relacionadas a emprego, remuneração e condições de trabalho, conferindo maior proteção a trabalhadores que hoje estão submetidos a decisões automatizadas com pouca ou nenhuma possibilidade de contestação efetiva.

Para o setor público, as implicações são igualmente relevantes. A administração pública que utilizar sistemas de IA para tomada de decisões administrativas (incluindo a análise de requerimentos de benefícios previdenciários, a alocação de recursos públicos e o planejamento de políticas) deverá observar todas as exigências aplicáveis aos sistemas de alto risco. Isso representa uma camada adicional de proteção para o cidadão que se relaciona com o Estado por meio de interfaces automatizadas, fortalecendo o devido processo legal administrativo e o direito de defesa.

Ressaltamos que o marco legal proposto também aborda a questão da responsabilidade civil pelos danos causados por sistemas de IA. O projeto estabelece que o fornecedor ou operador de sistema de IA que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa, quando se tratar de sistema de alto risco. Para os demais sistemas, aplica-se o regime de responsabilidade subjetiva, com culpa presumida. Essa definição é relevante porque oferece maior segurança jurídica tanto para os desenvolvedores quanto para as vítimas de eventuais danos algorítmicos.

Esse assunto tem relação direta com deepfakes e ia no, tema que abordamos em artigo específico.

Esse assunto tem relação direta com inteligência artificial e regulação, tema que abordamos em artigo específico.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.

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