................................................................................................................................" (NR)
"Art. 130-A.............................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 2º.........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuÃzo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; III -
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 149.................................................................................................................
A União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alÃquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º (Vigência)
§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mÃnimo. (Vigência)
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Vigência)
§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituÃda simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por perÃodo determinado, contado da data de sua instituição. (Vigência)
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 167.................................................................................................................
...........................................................................................................................................
na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluÃdos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefÃcios previdenciários do respectivo fundo vinculado à quele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; XII -
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 194.................................................................................................................
Parágrafo único......................................................................................................
...........................................................................................................................................
diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis especÃficas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; VI -
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 195.................................................................................................................
............................................................................................................................................
do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alÃquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; II -
............................................................................................................................................
As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alÃquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alÃneas "b" e "c" do inciso I do caput. § 9º
............................................................................................................................................
. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alÃnea "a" do inciso I e o inciso II do caput. § 11
............................................................................................................................................
. (Revogado). § 13
O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mÃnima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições." (NR) § 14.
. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilÃbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: "Art. 201
cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; I -
...........................................................................................................................................
É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefÃcios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: § 1º
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes quÃmicos, fÃsicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
...........................................................................................................................................
§ 7º.........................................................................................................................
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mÃnimo de contribuição; I -
60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluÃdos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. II -
O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercÃcio das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. § 8º
Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recÃproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. § 9º
. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recÃproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. § 9º-A
. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefÃcios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado. § 10
............................................................................................................................................
. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alÃquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e à queles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famÃlias de baixa renda. § 12
. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mÃnimo. § 13
§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictÃcio para efeito de concessão dos benefÃcios previdenciários e de contagem recÃproca.
§ 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefÃcios previdenciários.
§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mÃnimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei." (NR)
"Art. 202.................................................................................................................
...........................................................................................................................................
Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou MunicÃpios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefÃcios previdenciários, e as entidades de previdência complementar. § 4º
A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, à s empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de planos de benefÃcios em entidades de previdência complementar. § 5º
Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituÃdas pelos patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação." (NR) § 6º
. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. "Art. 239
Dos recursos mencionados no caput, no mÃnimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor. § 1º
................................................................................................................................
Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166." (NR) § 5º
Art. 2º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76...................................................................................................................
...........................................................................................................................................
A desvinculação de que trata o caput não se aplica às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social." (NR) § 4º
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefÃcios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefÃcios.
§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefÃcios.
§ 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no, no ou no, ou no, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. § 19 do art. 40 da Constituição Federal alÃnea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal art. 2º § 1º do art. 3º art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005
Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercÃcio no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluÃdas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mÃnima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercÃcio das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluÃdas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o, desde que tenha, no mÃnimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; § 16 do art. 40 da Constituição Federal
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o e serão reajustados: § 2º do art. 201 da Constituição Federal
I - de acordo com o disposto no, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º. art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 20, o valor constituÃdo pelo subsÃdio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contÃnuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contÃnuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 9º Aplicam-se à s aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
§ 10. Estende-se o disposto no § 9º à s normas sobre aposentadoria de servidores públicos incompatÃveis com a redação atribuÃda por esta Emenda Constitucional aos,, e. §§ 4º 4º-A 4º-B 4º-C do art. 40 da Constituição Federal
Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o, o policial dos órgãos a que se referem o, o e os e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da, observada a idade mÃnima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º. inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal inciso IV do caput do art. 51 inciso XIII do caput do art. 52 incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985
§ 1º Serão considerados tempo de exercÃcio em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polÃcias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo. inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985
§ 2º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal
§ 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido perÃodo adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na. Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985
Art. 6º O disposto no não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 14 do art. 37 da Constituição Federal
Art. 7º O disposto no não se aplica a complementações de aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 15 do art. 37 da Constituição Federal
Art. 8º Até que entre em vigor lei federal de que trata o, o servidor público federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos arts. 4º, 5º, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. § 19 do art. 40 da Constituição Federal
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o l, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na, e o disposto neste artigo. § 22 do art. 40 da Constituição Federa Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
§ 1º O equilÃbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados à s obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefÃcios.
§ 2º O rol de benefÃcios dos regimes próprios de previdência social fica limitado à s aposentadorias e à pensão por morte.
§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios não poderão estabelecer alÃquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alÃquota não poderá ser inferior à s alÃquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como ausência de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.
§ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal § 20 do art. 40 da Constituição Federal
§ 7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação especÃfica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 8º Por meio de lei, poderá ser instituÃda contribuição extraordinária pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos termos dos e. §§ 1º-B 1º-C do art. 149 da Constituição Federal (Vide)
§ 9º O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao prazo a que se refere o. § 11 do art. 195 da Constituição
Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefÃcios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mÃnimo de 10 (dez) anos de efetivo exercÃcio no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetÃveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
III - compulsoriamente, na forma do disposto no. inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal
§ 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mÃnima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos, e poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos: §§ 4º-B 4º-C 5º do art. 40 da Constituição Federal
I - o policial civil do órgão a que se refere o, o policial dos órgãos a que se referem o, o e os e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercÃcio em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos; inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal inciso IV do caput do art. 51 inciso XIII do caput do art. 52 incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal
II - o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes quÃmicos, fÃsicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercÃcio de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
III - o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercÃcio das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercÃcio de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3º A aposentadoria a que se refere o observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras especÃficas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum. § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma da lei.
§ 5º Até que entre em vigor lei federal de que trata o, o servidor federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. § 19 do art. 40 da Constituição Federal
§ 6º A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil do órgão a que se refere o, do policial dos órgãos a que se referem o, o e os e dos ocupantes dos cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo decorrente de agressão sofrida no exercÃcio ou em razão da função será vitalÃcia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo. inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal inciso IV do caput do art. 51 inciso XIII do caput do art. 52 incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal
§ 7º Aplicam-se à s aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alÃquota da contribuição previdenciária de que tratam os, esta será de 14 (quatorze por cento). arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (Vigência)
§ 1º A alÃquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefÃcio recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mÃnimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
II - acima de 1 (um) salário-mÃnimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.
§ 2º A alÃquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alÃquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo Ãndice em que se der o reajuste dos benefÃcios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mÃnimo, aos quais se aplica a legislação especÃfica.
§ 4º A alÃquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluÃdas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefÃcios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefÃcio para fins de definição das alÃquotas aplicáveis.
Art. 12. A União instituirá sistema integrado de dados relativos à s remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência de que tratam os, e, aos benefÃcios dos programas de assistência social de que trata o e à s remunerações, proventos de inatividade e pensão por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os e, em interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas, para o fortalecimento de sua gestão, governança e transparência e o cumprimento das disposições estabelecidas nos e arts. 40 201 202 da Constituição Federal art. 203 da Constituição Federal arts. 42 142 da Constituição Federal incisos XI XVI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios e os órgãos e entidades gestoras dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o caput disponibilizarão as informações necessárias para a estruturação do sistema integrado de dados e terão acesso ao compartilhamento das referidas informações, na forma da legislação.
§ 2º É vedada a transmissão das informações de que trata este artigo a qualquer pessoa fÃsica ou jurÃdica para a prática de atividade não relacionada à fiscalização dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o caput.
Art. 13. Não se aplica o disposto no a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercÃcio de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 9º do art. 39 da Constituição Federal
Art. 14. Vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza, os atuais segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios poderão, por meio de opção expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciários aos quais se encontrem vinculados.
§ 1º Os segurados, atuais e anteriores, do regime de previdência de que trata a, que fizerem a opção de permanecer nesse regime previdenciário deverão cumprir perÃodo adicional correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuição que faltaria para aquisição do direito à aposentadoria na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e somente poderão aposentar-se a partir dos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997
§ 2º Se for exercida a opção prevista no caput, será assegurada a contagem do tempo de contribuição vertido para o regime de previdência ao qual o segurado se encontrava vinculado, nos termos do disposto no. § 9º do art. 201 da Constituição Federal
§ 3º A concessão de aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pensão por morte aos dependentes de titular de mandato eletivo falecido será assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para obtenção desses benefÃcios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 4º Observado o disposto nos e, o tempo de contribuição a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, assim como o tempo de contribuição decorrente das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que tenha sido considerado para a concessão de benefÃcio pelos regimes a que se refere o caput não poderá ser utilizado para obtenção de benefÃcio naqueles regimes. §§ 9º 9º-A do art. 201 da Constituição Federal
§ 5º Lei especÃfica do Estado, do Distrito Federal ou do MunicÃpio deverá disciplinar a regra de transição a ser aplicada aos segurados que, na forma do caput, fizerem a opção de permanecer no regime previdenciário de que trata este artigo.
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluÃdas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.
§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercÃcio das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluÃdas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercÃcio das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, à s idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.
§ 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - cumprimento de perÃodo adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.
Parágrafo único. O benefÃcio concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos. §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Art. 18. O segurado de que trata o filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mÃnima ou tempo de contribuição prevista nos l, será concedida aposentadoria: §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federa
I - aos segurados que comprovem o exercÃcio de atividades com efetiva exposição a agentes quÃmicos, fÃsicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mÃnimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos, quando cumpridos: arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercÃcio das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercÃcio no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - perÃodo adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mÃnimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercÃcio das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e § 16 do art. 40 da Constituição Federal
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o e será reajustado: § 2º do art. 201 da Constituição Federal
I - de acordo com o disposto no, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
§ 4º Aplicam-se à s aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes quÃmicos, fÃsicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mÃnimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercÃcio no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
§ 3º Aplicam-se à s aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes quÃmicos, fÃsicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal
Art. 22. Até que lei discipline o e o, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mÃnimo de 10 (dez) anos de efetivo exercÃcio no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefÃcios. § 4º-A do art. 40 inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal
Parágrafo único. Aplicam-se à s aposentadorias dos servidores com deficiência dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversÃveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefÃcios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefÃcios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União.
§ 8º Aplicam-se à s pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercÃcio de cargos acumuláveis na forma do. art. 37 da Constituição Federal
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os e; arts. 42 142 da Constituição Federal
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os e; ou arts. 42 142 da Constituição Federal
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os e com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. arts. 42 142 da Constituição Federal
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefÃcio mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefÃcios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mÃnimo, até o limite de 2 (dois) salários-mÃnimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mÃnimos, até o limite de 3 (três) salários-mÃnimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mÃnimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mÃnimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mÃnimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefÃcios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefÃcios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do e do. § 6º do art. 40 § 15 do art. 201 da Constituição Federal
Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictÃcio no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no. § 14 do art. 201 da Constituição Federal
§ 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mÃnima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de DomicÃlios ContÃnua (Pnad). §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 § 8º do art. 195 da Constituição Federal
§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercÃcio de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
§ 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recÃproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercÃcio da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefÃcios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os e, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do perÃodo contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o inÃcio da contribuição, se posterior à quela competência. arts. 42 142 da Constituição Federal
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos. §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal
§ 2º O valor do benefÃcio de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;
II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e
IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O valor do benefÃcio de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:
I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 4º O valor do benefÃcio da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alÃnea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º Poderão ser excluÃdas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefÃcio, desde que mantido o tempo mÃnimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluÃdo para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os e. arts. 42 142 da Constituição Federal
§ 7º Os benefÃcios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-famÃlia e ao auxÃlio-reclusão de que trata o, esses benefÃcios serão concedidos apenas à queles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos Ãndices aplicados aos benefÃcios do Regime Geral de Previdência Social. inciso IV do art. 201 da Constituição Federal
§ 1º Até que lei discipline o valor do auxÃlio-reclusão, de que trata o, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mÃnimo. inciso IV do art. 201 da Constituição Federal
§ 2º Até que lei discipline o valor do salário-famÃlia, de que trata o l, seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). inciso IV do art. 201 da Constituição Federa
Art. 28. Até que lei altere as alÃquotas da contribuição de que trata a, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão de: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Vigência)
I - até 1 (um) salário-mÃnimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
II - acima de 1 (um) salário-mÃnimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% (doze por cento); e
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário de contribuição, 14% (quatorze por cento).
§ 1º As alÃquotas previstas no caput serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alÃquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 2º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo Ãndice em que se der o reajuste dos benefÃcios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mÃnimo, aos quais se aplica a legislação especÃfica.
Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no perÃodo de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mÃnimo mensal do salário de contribuição poderá: § 14 do art. 195 da Constituição Federal
I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mÃnimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mÃnimo de contribuição de uma competência em outra; ou
III - agrupar contribuições inferiores ao limite mÃnimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mÃnimas mensais.
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
Art. 30. A vedação de diferenciação ou substituição de base de cálculo decorrente do disposto no l não se aplica a contribuições que substituam a contribuição de que trata a instituÃdas antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 9º do art. 195 da Constituição Federa alÃnea "a" do inciso I do caput do art. 195 da Constituição Federal
Art. 31. O disposto no não se aplica aos parcelamentos previstos na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a reabertura ou a prorrogação de prazo para adesão. § 11 do art. 195 da Constituição Federal
Art. 32. Até que entre em vigor lei que disponha sobre a alÃquota da contribuição de que trata a, esta será de 20% (vinte por cento) no caso das pessoas jurÃdicas referidas no. Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Vigência)
Art. 33. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios e entidades abertas de previdência complementar na forma do disposto nos somente entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de benefÃcios patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou MunicÃpios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente. §§ 4º e 5º do art. 202 da Constituição Federal,
Art. 34. Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, os seguintes requisitos pelo ente federativo:
I - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefÃcios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção;
II - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefÃcios aos que tenham contribuÃdo acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social;
III - vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente:
a) ao pagamento dos benefÃcios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefÃcios, na forma dos incisos I e II; e
b) à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A existência de superavit atuarial não constitui óbice à extinção de regime próprio de previdência social e à consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 35. Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da: Constituição Federal
a) o; § 21 do art. 40 (Vigência)
b) o § 13 do art. 195;
II - os, e arts. 9º 13 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
III - os, e -A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; arts. 2º 6º 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (Vigência)
IV - o. art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (Vigência)
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos, e; arts. 11 28 32
II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios, quanto à alteração promovida pelo l e à s revogações previstas na e nos e, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federa alÃnea "a" do inciso I incisos III IV do art. 35
III - nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.
BrasÃlia, em 12 de novembro de 2019
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado RODRIGO MAIA Presidente
Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente
Deputado MARCOS PEREIRA 1º Vice-Presidente
Senador ANTONIO ANASTASIA 1º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR 2º Vice-Presidente
Senador LASIER MARTINS 2º Vice-Presidente
Deputada SORAYA SANTOS 1ª Secretária
Senador SÉRGIO PETECÃO 1º Secretário
Deputado MÃ
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Fonte do texto: Presidência da República — Planalto. Reprodução de domínio público (Lei 9.610/98, art. 8º).