Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos JurÃdicos
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 226..................................................................................
..........................................................................................................
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR) § 6º
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
BrasÃlia, em 13 de julho de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY Presidente
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Fonte do texto: Presidência da República — Planalto. Reprodução de domínio público (Lei 9.610/98, art. 8º).