TNU define divisor de 30 anos (homem) e 25 anos (mulher) na aposentadoria de policial do RPPS da Uniao antes da EC 103/2019 (Tema 374)

A Turma Nacional de Uniformização definiu que a aposentadoria especial do policial vinculado ao Regime Próprio de Previdência da União, pleiteada antes da Emenda Constitucional 103, de 2019, deve usar como divisor do cálculo o tempo próprio do benefício: 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher. O entendimento, firmado no Tema 374, tende a elevar os proventos e autoriza a revisão de benefícios apurados de forma menos favorável.

O que a TNU decidiu no Tema 374

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais enfrentou, no Tema 374, a forma de calcular a renda mensal inicial da aposentadoria especial concedida aos policiais integrantes do Regime Próprio de Previdência Social da União, quando o direito foi requerido antes da vigência da Emenda Constitucional 103, de 2019.

A controvérsia girava em torno do divisor aplicado à média das remunerações. Para a TNU, esse divisor deve corresponder ao próprio tempo exigido para a aposentadoria especial do policial: 30 anos de contribuição para o homem e 25 anos para a mulher. Com isso, a média que serve de base aos proventos não é diluída por um período maior do que aquele legalmente previsto para o benefício diferenciado.

Como órgão de uniformização, a TNU harmoniza a aplicação da lei federal quando turmas recursais de diferentes regiões divergem sobre a mesma questão. Ao consolidar a tese no Tema 374, o colegiado oferece um parâmetro de referência que orienta juízos e tribunais e reduz a insegurança sobre o cálculo dos proventos dessa categoria.

Como o divisor influencia o valor dos proventos

Para entender a decisão, convém lembrar como se formava a renda mensal no Regime Próprio antes da reforma. A base era a média aritmética de 80% das maiores remunerações de contribuição do servidor, apuradas desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, conforme a Lei 10.887, de 2004.

O divisor é o número pelo qual a soma dessas remunerações é dividida para se chegar à média. Quanto maior o divisor, menor a média e, por consequência, menor o benefício. Quando o divisor considerado é superior ao tempo efetivamente exigido para a aposentadoria especial, o policial acaba penalizado, recebendo proventos abaixo do patamar compatível com a sua carreira.

Ao alinhar o divisor ao tempo próprio do benefício, 30 ou 25 anos conforme o sexo, a TNU corrigiu essa distorção. A média passa a refletir o esforço contributivo real do policial dentro do prazo que a lei fixou para a categoria, e não um período artificialmente alongado.

A diferença pode parecer técnica, mas repercute mês a mês. Dois policiais com histórico contributivo semelhante podem receber valores distintos apenas em razão do divisor empregado na apuração da média. Por isso, a definição de um critério uniforme afasta tratamentos desiguais dentro da mesma carreira e para o mesmo tipo de benefício.

A aposentadoria especial do policial e a Lei Complementar 51/1985

A aposentadoria especial do policial tem fundamento na Lei Complementar 51, de 1985, posteriormente alterada pela Lei Complementar 144, de 2014. A norma reconhece que a atividade policial, marcada por risco permanente à integridade física, justifica um tempo de contribuição reduzido em relação às demais carreiras do serviço público.

Pela regra vigente antes da reforma, o policial do sexo masculino podia se aposentar com 30 anos de contribuição, desde que cumpridos ao menos 20 anos de efetivo exercício em cargo estritamente policial. A policial mulher alcançava o benefício com 25 anos de contribuição, exigidos ao menos 15 anos na atividade policial.

Esse tratamento diferenciado não é privilégio, mas reconhecimento constitucional de que certas atividades expõem o servidor a risco acentuado. A Constituição admite requisitos e critérios distintos para a concessão de aposentadoria a quem exerce funções de risco, e a Lei Complementar 51 concretiza essa previsão no campo da segurança pública.

Os marcos temporais de 30 e 25 anos não servem apenas para autorizar a concessão do benefício. Segundo a TNU, eles também definem o divisor do cálculo, o que confere coerência ao sistema: o mesmo tempo que dá direito à aposentadoria especial é o que baliza o valor dos proventos.

Por que o marco da Emenda Constitucional 103/2019 é decisivo

A decisão delimita expressamente o alcance temporal: ela se aplica aos benefícios requeridos antes da Emenda Constitucional 103, de 2019, conhecida como a reforma da previdência. Esse recorte é essencial porque a emenda alterou profundamente a forma de calcular os proventos no Regime Próprio.

Antes da reforma, prevalecia a média de 80% das maiores remunerações. Com a Emenda 103, o cálculo passou a considerar 100% de todo o período contributivo apurado desde julho de 1994, o que mudou a lógica de formação da renda mensal e a própria discussão sobre divisores.

Vale registrar que o recorte temporal não retira direitos de quem já preenchia as condições sob a norma anterior. O direito adquirido protege o segurado que reuniu os requisitos antes da reforma, de modo que a forma de cálculo aplicável é a vigente ao tempo em que o benefício podia ser concedido.

Por isso, o entendimento firmado no Tema 374 é especialmente relevante para policiais que reuniram os requisitos e protocolaram o pedido sob a legislação anterior. Para esses segurados, a tese pode representar diferença expressiva no valor mensal recebido e nos valores atrasados eventualmente devidos.

Quem pode buscar a revisão e quais documentos reunir

Policiais federais aposentados sob a regra especial antes da Emenda 103, cujos proventos tenham sido calculados com divisor superior ao tempo próprio do benefício, são os principais interessados no entendimento. Também podem se beneficiar pensionistas cujo benefício derive de aposentadoria concedida nessas condições.

O primeiro passo é reunir a documentação funcional e previdenciária que permita refazer o cálculo. São úteis a carta de concessão, a memória de cálculo do órgão pagador, as fichas financeiras com o histórico de remunerações e a certidão de tempo de contribuição que comprove o enquadramento na atividade policial.

De posse desses elementos, é possível comparar o divisor efetivamente aplicado com o tempo próprio da aposentadoria especial e verificar se houve prejuízo. Havendo diferença, cabe pleitear a revisão administrativa ou judicial, observados os prazos legais, para recompor a renda mensal e as parcelas pagas a menor.

Nos casos em que o próprio órgão reconhece o equívoco no divisor, a correção pode ocorrer na esfera administrativa, com menor custo e maior rapidez. Quando há resistência, a via judicial permanece aberta, cabendo ao interessado demonstrar, com a memória de cálculo, a incorreção do parâmetro adotado na concessão.

Em regra, o direito de revisar o ato de concessão observa prazo decadencial contado da concessão, ao passo que a cobrança de valores atrasados sujeita-se à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o pedido. A contagem exata depende das circunstâncias de cada caso e da data em que o benefício começou a ser pago.

A decisão e a segurança jurídica dos policiais

Além do efeito imediato sobre o valor dos benefícios, a fixação da tese traz previsibilidade. Servidores que planejam a aposentadoria e aqueles que já se aposentaram passam a contar com um critério claro para conferir se o cálculo respeitou o tempo próprio do benefício especial.

A uniformização também tende a diminuir a litigiosidade. Com um parâmetro consolidado, órgãos pagadores e segurados dispõem de base objetiva para resolver divergências, o que favorece soluções administrativas e reduz a necessidade de longas disputas judiciais sobre a mesma matéria.

Para a categoria policial, marcada por atividade de risco e por regras previdenciárias próprias, a coerência entre o tempo que autoriza a aposentadoria e o divisor que calcula os proventos reforça o sentido protetivo da legislação especial que a ampara.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.