Prescrição administrativa

Perda, pelo decurso do tempo, do poder de a Administração aplicar penalidade ou rever certos atos, bem como do prazo para o interessado reclamar direitos na esfera administrativa. Os prazos variam conforme a gravidade da falta e a legislação aplicável, sendo maiores para infrações também tipificadas como crime. Reconhecida a prescrição, a punição correspondente não pode mais ser imposta.