Direito de arrependimento

É a possibilidade de desistir da compra feita fora da loja física, como pela internet, telefone ou catálogo, no prazo de sete dias contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Basta comunicar a desistência, sem precisar justificar. Os valores pagos devem ser devolvidos de forma integral e atualizada, incluindo o frete, já que a compra à distância não permite examinar o produto antes.