Propaganda enganosa

É a publicidade que informa algo falso ou omite dado essencial, capaz de induzir o consumidor a erro sobre características, preço, qualidade ou condições do produto ou serviço. Vale tanto a mentira quanto a omissão importante. Uma vez veiculada, a oferta obriga a empresa a cumprir o que prometeu, e o consumidor pode exigir o anunciado, aceitar produto equivalente ou desfazer o negócio com devolução dos valores.