Medida Provisória 1.369/2026: o que muda para reduzir as filas do INSS e acelerar a análise de benefícios

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.369/2026, que amplia o Programa de Gerenciamento de Benefícios e reduz de 45 para 30 dias o prazo mínimo para um requerimento entrar na análise prioritária do INSS. O texto segue agora para o Senado Federal.

O que estabelece a Medida Provisória 1.369/2026

A medida provisória foi aprovada por votação simbólica e tem como finalidade acelerar a análise de processos pendentes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reduzir a fila de requerimentos previdenciários e assistenciais. Depois da aprovação na Câmara, o texto passa ao exame do Senado Federal, onde poderá receber ajustes antes da conversão definitiva em lei.

Assinada pelo presidente da República em junho deste ano, a norma amplia a capacidade do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito da Previdência Social. O programa foi concebido como instrumento de gestão para enfrentar o represamento de pedidos e o tempo excessivo de espera enfrentado por milhões de segurados em todo o país.

Antes de chegar ao plenário, a proposta passou por comissão mista, que aprovou o relatório favorável à extensão do programa. O parecer manteve o objetivo central de desafogar a Previdência, mas promoveu alterações relevantes tanto no alcance das atividades priorizadas quanto nos prazos de triagem dos requerimentos.

Prazo de análise prioritária cai de 45 para 30 dias

A principal mudança operacional trazida pela medida está na redução do prazo mínimo de tramitação para que um processo ingresse no escopo prioritário do programa. Pela regra anterior, apenas requerimentos com 45 dias de espera entravam na análise acelerada. Com a nova redação, esse período cai para 30 dias, o que antecipa a intervenção sobre os pedidos represados.

Na prática, a alteração pretende atuar em estágio anterior à formação de filas excessivas. Em vez de concentrar esforços apenas sobre processos já fortemente acumulados, o programa passa a alcançar o requerimento mais cedo, favorecendo a continuidade da redução das filas e a diminuição do tempo médio de análise dos benefícios.

Essa antecipação tem efeito direto sobre benefícios de natureza alimentar, como aposentadorias, benefícios por incapacidade e benefícios assistenciais. São prestações das quais dependem, muitas vezes, pessoas em situação de vulnerabilidade, que utilizam esses valores para custear despesas básicas e tratamentos de saúde enquanto aguardam a decisão administrativa.

Depois da aprovação na Câmara, o texto passa ao exame do Senado Federal, onde poderá receber ajustes antes da conversão definitiva em lei.

Ampliação do escopo do Programa de Gerenciamento de Benefícios

O Programa de Gerenciamento de Benefícios foi criado em 2025 com o propósito de reduzir as filas de requerimentos do INSS e da Perícia Médica Federal. Na concepção original, a lei determinava que o programa deveria priorizar as reavaliações e as revisões de benefícios previdenciários já concedidos, deixando em segundo plano os pedidos iniciais.

A medida provisória reformula esse desenho. O texto retira da lei original a determinação de que o programa daria prioridade às revisões e reavaliações e passa a estabelecer que o objetivo é viabilizar a análise dos processos de reconhecimento inicial de direitos, além de realizar as reavaliações e as revisões de benefícios previdenciários e assistenciais.

Com isso, os novos pedidos, como requerimentos de aposentadoria e de auxílio por incapacidade temporária, passam a ter o mesmo peso das atividades de revisão. A mudança busca equilibrar a atuação do órgão, evitando que a concentração em revisões deixe descoberto o grande volume de segurados que ainda aguardam a primeira decisão sobre seus direitos.

Metas, pagamento extraordinário e prazo de vigência

Além da alteração nos prazos e no escopo, a proposta prevê pagamento extraordinário aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas para o enfrentamento das filas. O mecanismo funciona como incentivo à produtividade, condicionando a remuneração adicional ao alcance de resultados concretos na análise dos requerimentos.

A vigência do programa tem data limite definida em 31 de dezembro de 2026. Trata-se, portanto, de instrumento com prazo determinado, voltado a produzir efeitos imediatos sobre o estoque de pedidos pendentes, e não de alteração permanente na estrutura de análise da Previdência Social.

Redução da fila e impacto para o segurado

Segundo os dados apresentados durante a tramitação, o programa contribuiu para reduzir o número de processos pendentes de 2,7 milhões para 1,7 milhão no primeiro semestre deste ano. O resultado é apontado como indicativo de que a estratégia de priorização e de metas tem produzido efeito sobre o estoque acumulado de requerimentos.

Ainda assim, o volume remanescente demonstra que a fila não foi integralmente eliminada e que persiste a necessidade de ampliar os esforços para diminuir o tempo de espera. A antecipação do prazo de triagem e a inclusão dos pedidos iniciais entre as prioridades caminham nesse sentido, ao alcançar mais requerimentos em fase anterior do processamento.

Para o segurado, a expectativa é de decisões administrativas mais rápidas, tanto em pedidos novos quanto em revisões. A demora prolongada na análise costuma agravar a situação de quem depende do benefício para a própria subsistência, razão pela qual a redução dos prazos administrativos é acompanhada de perto por quem aguarda uma resposta do INSS.

O que fazer enquanto o requerimento aguarda análise

Mesmo com as novas regras de priorização, o segurado deve manter acompanhamento constante do andamento do pedido pelos canais oficiais, verificando exigências e prazos. A ausência de resposta a uma exigência dentro do prazo pode acarretar o indeferimento ou o arquivamento do requerimento, ainda que o direito exista.

A organização prévia dos documentos também tende a favorecer a tramitação do pedido. A reunião antecipada de comprovantes de contribuição, laudos médicos atualizados e demais elementos que sustentam o requerimento reduz o risco de novas exigências e contribui para que a decisão administrativa ocorra dentro do prazo agora encurtado pela nova norma, sobretudo nos casos incluídos entre as prioridades do programa.

Diante de demora que ultrapasse os prazos administrativos, ou de indeferimento considerado indevido, é possível questionar a decisão na esfera administrativa e, quando cabível, na via judicial. O caminho mais adequado depende da análise individual de cada situação, dos documentos disponíveis e da natureza do benefício requerido.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.