Marco Civil da Internet
Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Referência normativa: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 1.
Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Referência normativa: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 1.
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