Prescrição tributária: parcelamento e confissão

Pedir parcelamento ou assinar confissão de dívida não é ato neutro diante do prazo de cinco anos do art. 174 do CTN. O reconhecimento do débito interrompe a prescrição, apaga o tempo já corrido e, na rescisão do acordo, devolve ao Fisco um quinquênio inteiro de cobrança.

Onde começa a correr o prazo de cinco anos

O art. 174 do Código Tributário Nacional fixa que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A fórmula parece simples, só que o litígio quase sempre nasce na definição desse marco inicial, e não na extensão do prazo.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aqueles que o próprio contribuinte apura e informa, a constituição ocorre com a entrega da declaração. A Súmula 436 do STJ consolidou a tese: a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Declarado e não pago o valor, o relógio da prescrição passa a correr sem que a Administração precise lavrar auto algum.

Quando o crédito nasce de auto de infração impugnado pelo contribuinte, o marco se desloca. A Súmula 622 do STJ registra que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito e que, exaurida a instância administrativa e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Convém separar os dois institutos antes de avançar. A decadência, regida pelo art. 173 do CTN, atinge o direito de constituir o crédito. A prescrição, do art. 174, atinge a cobrança do crédito já constituído. Somente a segunda sofre o impacto do parcelamento e da confissão, porque ambos pressupõem débito existente e reconhecido pelo devedor.

Suspender e interromper produzem efeitos opostos

As duas palavras circulam como sinônimos na linguagem corrente, embora descrevam mecanismos diferentes. Na suspensão, o relógio para e, cessada a causa, retoma a marcha de onde havia parado. O tempo já transcorrido permanece aproveitado em favor do devedor, que não recomeça da estaca zero.

Na interrupção, o tempo decorrido é descartado. A contagem reinicia, com cinco anos inteiros à disposição da Fazenda Pública. A distinção, aparentemente técnica, decide se um débito vencido em 2019 ainda pode ser executado em 2028.

O parágrafo único do art. 174 enumera quatro causas de interrupção: o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, redação que a Lei Complementar 118/2005 colocou no lugar da antiga citação pessoal do devedor; o protesto judicial; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

O inciso IV é a porta por onde o parcelamento e a confissão ingressam na contagem. A lei não exige forma solene nem processo prévio. Basta que o comportamento do devedor seja inequívoco quanto ao reconhecimento daquilo que ele deve.

A interrupção não adia a prescrição. Ela apaga o tempo já corrido e recoloca o Fisco no primeiro dia dos cinco anos.

O Código não traz lista geral de suspensão da prescrição tributária. O art. 151 arrola hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, categoria distinta, cujo reflexo sobre o prazo decorre de lógica elementar: sem exigibilidade não existe execução possível, e não corre prazo contra quem está juridicamente impedido de agir.

O parcelamento atua em duas camadas sobre o prazo

O requerimento de adesão costuma vir instruído com confissão do débito, exigência comum dos programas de regularização. Esse ato se encaixa com precisão no inciso IV do parágrafo único do art. 174, pois constitui reconhecimento inequívoco e extrajudicial da dívida. A consequência imediata é a interrupção, com perda de todo o tempo acumulado até ali.

Deferido o parcelamento, entra em cena a segunda camada. O art. 151, VI, do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, lista o parcelamento entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito. Enquanto as parcelas são quitadas em dia, a Fazenda não pode cobrar judicialmente o saldo, e a contagem permanece travada.

A mesma lei complementar inseriu o art. 155-A, segundo o qual o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. O § 1º esclarece que o benefício não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário. O § 2º manda aplicar ao parcelamento, subsidiariamente, as disposições do Código relativas à moratória.

Essa remissão do § 2º carrega peso prático. Por ela chega-se ao parágrafo único do art. 155, que determina, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, que o tempo decorrido entre a concessão do favor e sua revogação não se compute para efeito da prescrição do direito à cobrança. Nas demais situações, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito esse direito.

A leitura conjunta desfaz uma ilusão frequente nos balcões de atendimento. O contribuinte que está a poucos meses de ver o débito prescrever e assina adesão a um programa de pagamento entrega ao credor público cinco anos novos de cobrança. O desconto de multa e juros anunciado no edital precisa ser pesado contra esse custo temporal, que raramente aparece na simulação oficial.

Rescindido o acordo, a contagem recomeça do zero

O inadimplemento das prestações conduz à rescisão, nos termos da lei que instituiu o programa. Cessada a causa de suspensão, o saldo devedor volta a ser exigível, e nada mais impede a inscrição em dívida ativa nem o ajuizamento da execução fiscal.

O marco inicial do novo quinquênio é o momento em que o devedor deixa de cumprir o acordo, não a data original do vencimento do tributo. Trata-se de entendimento consolidado nos tribunais, que decorre da própria conjugação entre a interrupção operada pela confissão e a suspensão operada pelo parcelamento em vigor.

O cálculo exige atenção ao regulamento de cada programa, que define quantas parcelas em atraso autorizam a exclusão do devedor e em que data ela se formaliza. Suponha-se débito declarado e vencido em 2020, com adesão a parcelamento em 2023 e inadimplência reconhecida em 2025. A Fazenda terá até 2030 para executar, ainda que o vencimento original remonte a 2020.

Alguns pontos merecem conferência documental antes de qualquer alegação de prescrição:

• a data da entrega da declaração ou do encerramento definitivo do processo administrativo, que fixa o início da contagem;
• a data exata do requerimento de adesão e o teor do termo de confissão assinado;
• o ato administrativo que formalizou a rescisão e a parcela a partir da qual houve inadimplência;
• eventuais adesões posteriores a outros programas, cada uma delas capaz de interromper de novo o prazo.

Existe ainda um prazo diferente, que não se confunde com esse. A prescrição intercorrente corre dentro de execução fiscal já ajuizada e segue regra própria. A Súmula 314 do STJ registra que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

O que a confissão de dívida não alcança

A confissão interrompe prazo em curso. Ela não ressuscita prazo esgotado. A diferença é decisiva porque, no sistema do Código, a prescrição não extingue apenas a ação de cobrança: o art. 156, V, arrola a prescrição e a decadência entre as causas de extinção do próprio crédito tributário.

Extinto o crédito, não resta obrigação a reconhecer. Quem assina confissão sobre débito já prescrito não devolve ao Fisco um direito que a lei declarou extinto, e o ato isolado do particular não convalida cobrança impossível.

A defesa tampouco depende de iniciativa exclusiva do executado. A Súmula 409 do STJ assenta que, em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício pelo magistrado.

Outro efeito da declaração merece registro, por alcançar o dia a dia da empresa. Pela Súmula 446 do STJ, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou de certidão positiva com efeito de negativa. O ato que constitui o crédito produz consequências cadastrais imediatas, independentemente de execução ajuizada.

Questão diversa, e que não se resolve pela contagem de prazo, é a extensão com que a cláusula de irretratabilidade da confissão impede a discussão posterior do débito. Aquele debate recai sobre a matéria de direito do lançamento e sobre os limites da renúncia à defesa, terreno que não se confunde com o relógio do art. 174.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada. Cada caso possui particularidades que exigem análise específica.