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Receita exige DeRE da CBS e do IBS desde 1º de outubro

Desde 1º de outubro de 2026, contribuintes enquadrados nos regimes específicos da CBS e do IBS passaram a enviar obrigatoriamente os eventos da Declaração de Regimes Específicos. A documentação técnica da DeRE chegou à versão 1.3.0 no fim de setembro.

A obrigação que começou em outubro

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o CGIBS, fixaram em ato conjunto o marco de entrada da nova escrituração do consumo. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabeleceu a obrigatoriedade do envio dos eventos da DeRE a partir de 1º de outubro de 2026. A data separa dois momentos muito distintos para quem opera nesses setores.

A sigla designa a Declaração de Regimes Específicos, escrituração contábil-fiscal própria dos contribuintes que apuram a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto sobre Bens e Serviços por mecânica diferente da regra geral. Não se trata de mais um relatório gerencial, e sim do canal pelo qual esses contribuintes informam ao Fisco a formação das bases de cálculo dos dois tributos.

Até o fim de setembro, a empresa podia tratar a declaração como laboratório, carregando arquivos apenas para medir a aderência dos próprios sistemas. Depois do marco, o envio deixou de ser ensaio voluntário e passou a integrar o conjunto de obrigações acessórias dos dois tributos, com leiaute fechado e catálogo de regras de validação publicado.

O mesmo ato liberou, no ambiente de produção beta, duas tabelas estruturantes: a D-1001, com informações do contribuinte, e a D-1011, que corresponde ao plano geral de contas comentado. Sem essas duas tabelas carregadas e coerentes, os eventos de apuração não encontram a referência contábil sobre a qual se apoiam.

Quem está no perímetro da declaração

A DeRE não alcança todo o universo de contribuintes dos novos tributos. Ela se dirige a quem está enquadrado nos regimes específicos de Serviços Financeiros, de Planos de Assistência à Saúde e de Concursos de Prognósticos, três conjuntos de atividades cuja apuração segue lógica própria, afastada do confronto simples entre débito e crédito.

Os eventos criados na documentação técnica confirmam esse recorte setorial. Há leiaute dedicado a seguros de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência, com identificação de adquirentes contribuintes, e há ajuste de campos no evento de arranjos de pagamento, voltado aos credenciados. São estruturas que só fazem sentido para instituições financeiras, seguradoras, operadoras de planos de saúde e exploradores de loterias.

A base normativa invocada pelos reguladores merece a atenção de quem acompanha a transição. O ato técnico que aprovou a versão 1.3.0 se fundamentou nos arts. 112 e 116 do Decreto 12.955/2026, que veicula o Regulamento da CBS, e na Resolução CGIBS nº 6/2026, que veicula o Regulamento do IBS.

Essa dupla fundamentação não é detalhe formal. A CBS é tributo federal e se regulamenta por decreto do Executivo; o IBS pertence a Estados, Distrito Federal e Municípios, e se regulamenta por resolução do comitê gestor. Cada obrigação acessória comum aos dois tributos nasce, assim, de dois instrumentos distintos, editados de forma coordenada.

A tributação do consumo passou a falar por dois regulamentos simultâneos, um federal e outro do comitê gestor dos entes subnacionais.

Para a empresa, a consequência é prática. Acompanhar apenas a publicação federal deixou de bastar, porque parcela relevante da norma que a obriga circula em resolução do comitê e em ato técnico conjunto, com efeito imediato sobre sistemas de emissão e de escrituração.

O que a versão 1.3.0 trouxe de novo

A atualização foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026. O pacote reúne cinco instrumentos: o manual de orientação do usuário, os leiautes de eventos, o anexo de tabelas de domínio, o anexo com o catálogo de regras de validação e os arquivos de esquema que validam a estrutura dos documentos em XML.

No plano dos leiautes, a versão institui o evento D-2252, de seguros de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência, e detalha o evento D-1121, que controla em conta-corrente as deduções por documento fiscal. A finalidade declarada desse controle é assegurar a não cumulatividade e vedar o duplo benefício fiscal sobre a mesma operação.

Outro bloco de mudanças cuida do ciclo de competências. Os eventos de fechamento e de reabertura, identificados como D-1199 e D-1198, ganharam travamento no ambiente autorizador, travas de consistência entre eventos auxiliares e balancete, rito próprio de reabertura para retificações e parametrização para compensar bases de cálculo negativas acumuladas, por método automático ou manual.

As tabelas de domínio também mudaram. Foram atualizados os códigos de tributação e os códigos de base de cálculo, além das variáveis auxiliares e dos coeficientes de rateio e de reversão. O manual esclarece as fórmulas de exclusão de tributos embutidos para apuração de bases líquidas, a mecânica de apuração por margem e as regras de gross-down.

A transmissão segue fluxo assíncrono, por web service e interfaces de programação, e a escrituração se articula com a plataforma de Apuração Assistida do IBS e da CBS. Houve ainda aperfeiçoamento do evento de retorno D-9209, responsável pela devolução dos eventos transacionais, e adequação de campos para discriminar deduções legais de tributos.

O retrato do ano de testes nas notas fiscais

Fora dos regimes específicos, a etapa de 2026 se mede por indicador diverso: o destaque da CBS nos documentos fiscais. Em levantamento divulgado pela Receita Federal em outubro, as empresas obrigadas emitiram, em trinta dias, 3,7 bilhões de documentos com o destaque da contribuição e 0,6 bilhão sem ele. Quase nove de cada dez notas já informam o tributo.

O recorte por emissor revela quadro menos uniforme. No mesmo período, 1.275.356 estabelecimentos de empresas obrigadas emitiram documentos fiscais. Desse total, 489.326 destacaram a CBS em todas as notas e outros 365.826 destacaram em parte delas, o que soma 855.152 estabelecimentos, cerca de 67% do conjunto, ou dois em cada três CNPJs sujeitos à exigência.

A adesão varia conforme o tipo de documento. Entre emissores de conhecimento de transporte eletrônico, o índice alcança 87%; na nota fiscal de serviços de comunicação, 82%; na nota fiscal de consumidor eletrônica, usada no varejo, 81%; e na nota fiscal eletrônica de mercadorias, 78%. Os números vêm do painel de Registro de Operações de Consumo, atualizado em 8 de outubro de 2026 com notas emitidas até o dia anterior.

Os optantes do regime simplificado não estão obrigados ao destaque da CBS neste ano e, por isso, ficam fora desse cálculo. A ausência de obrigação atual, porém, não dispensa o acompanhamento dos prazos, já que o desenho da transição alcança progressivamente toda a cadeia de consumo.

O calendário que a administração não pode mudar

A cobrança integral da CBS começa em 2027, ano em que também se realiza o período de testes do IBS. A vigência integral do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios está prevista para 2033, depois de transição gradual na qual o ICMS e o ISS serão reduzidos entre 2029 e 2032.

Esses marcos têm assento constitucional, de modo que não podem ser antecipados nem postergados por decisão administrativa da Receita Federal ou do comitê gestor. A orientação oficial aos contribuintes é planejar e executar as adaptações de sistemas e de processos conforme a realidade de cada um, dentro dos prazos já estabelecidos.

Para o advogado e o contador que assessoram empresa de regime específico, três frentes pedem conferência imediata:

  • se as tabelas D-1001 e D-1011 estão carregadas e consistentes com o plano de contas em uso;
  • se os eventos mensais e transacionais exigidos no setor já transitam no fluxo assíncrono sem rejeição;
  • se o rito de fechamento e de reabertura de competência está refletido nos controles contábeis da empresa.

O atraso nessa adaptação não produz apenas inconsistência de arquivo. Como a escrituração alimenta a apuração dos dois tributos, falha de leiaute em 2026 tende a se converter, no exercício seguinte, em divergência de base de cálculo, em crédito não aproveitado e em contencioso que poderia ter sido evitado.

Há, ainda, um efeito menos visível. O conjunto de eventos transacionais cria rastro detalhado de cada operação, de cada dedução e de cada fechamento de competência, o que amplia a capacidade de cruzamento do Fisco e reduz o espaço para correções silenciosas de escrituração depois do encerramento do período.

Perguntas Frequentes

Quais contribuintes precisam enviar a DeRE?

A declaração se destina aos enquadrados nos regimes específicos de Serviços Financeiros, de Planos de Assistência à Saúde e de Concursos de Prognósticos, que apuram a CBS e o IBS por sistemática própria. O envio dos eventos passou a ser obrigatório em 1º de outubro de 2026, conforme ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Contribuinte de regime geral não preenche a DeRE, mas responde pelas demais obrigações da transição.

A versão 1.3.0 alterou o prazo de início da obrigação?

Não. O prazo decorre do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixou a obrigatoriedade a partir de 1º de outubro de 2026. O ato técnico de 28 de setembro de 2026 aprovou a documentação na versão 1.3.0, com novo evento de seguros, controle de deduções por documento fiscal, regras de validação aprimoradas e ajustes de leiaute, sem alterar a data de entrada da exigência.

Quem não está em regime específico tem alguma obrigação em 2026?

Sim. A empresa obrigada deve destacar a CBS nos documentos fiscais que emite, e esse destaque é acompanhado em painel público da Receita Federal. O levantamento mais recente aponta que 3,7 bilhões de documentos trouxeram a informação em trinta dias, contra 0,6 bilhão sem ela, e que 855.152 estabelecimentos já destacam o tributo em todas as notas ou em parte delas.

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