Esta página es una traducción del texto original en portugués, ofrecida para facilitar la lectura. Trata del derecho brasileño. En caso de divergencia, prevalece la versión en portugués. Leer el original en portugués
Estabilidad de una decisión de fondo que ya no puede ser impugnada mediante recurso, con límites definidos por la ley.
Referencia normativa: Código de Proceso Civil, arts. 502-508.
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