Coisa julgada
Estabilidade de decisão de mérito que já não pode ser impugnada por recurso, com limites definidos em lei.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 502-508.
Estabilidade de decisão de mérito que já não pode ser impugnada por recurso, com limites definidos em lei.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 502-508.
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