商业租赁续租之诉
本页为葡萄牙语原文的译文，仅供参考，内容涉及巴西法律。如有出入，以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
商业房产承租人为按原租期续签合同而提起的诉讼，须同时满足以下条件：合同为书面形式、租赁已满五年、且在同一行业经营已满三年。
法律依据：第8.245/1991号法律第51条。
本页为葡萄牙语原文的译文，仅供参考，内容涉及巴西法律。如有出入，以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
商业房产承租人为按原租期续签合同而提起的诉讼，须同时满足以下条件：合同为书面形式、租赁已满五年、且在同一行业经营已满三年。
法律依据：第8.245/1991号法律第51条。
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e 隐私政策.