INSS Bloqueia Consignado do C6: 320 Mil Contratos Afetados

INSS suspendeu novas operações de consignado do C6 após auditoria da CGU apontar irregularidades em 320 mil contratos.

O INSS determinou, a partir de 17 de março de 2026, a suspensão de novas operações de crédito consignado do banco C6 para aposentados e pensionistas. A decisão veio após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelar irregularidades graves em pelo menos 320 mil contratos.

O que a auditoria descobriu

De acordo com o INSS, a investigação identificou que o banco C6 vinha cobrando valores adicionais embutidos nos empréstimos consignados, como prêmios de seguros e pacotes de serviços. Isso reduzia o valor que o segurado efetivamente recebia em mãos, comprometendo a renda do benefício.

Confira nosso artigo sobre CPMI Aponta Fraudes do C6 em Consignados do INSS.

Esse tipo de prática é expressamente proibido. As regras do consignado para beneficiários do INSS não permitem a inclusão de taxas administrativas, seguros ou qualquer outro encargo além dos juros da operação de crédito.

Até quando vale a suspensão

A medida permanecerá em vigor até que o banco C6 restitua integralmente os valores cobrados de forma indevida, com a devida correção monetária. Enquanto isso, nenhum novo contrato de consignado do C6 poderá ser registrado junto ao INSS.

Isso reduzia o valor que o segurado efetivamente recebia em mãos, comprometendo a renda do benefício.

O que fazer se você tem consignado no C6

Quem já possui um empréstimo consignado ativo com o banco C6 deve ficar atento aos extratos e verificar se há cobranças de seguros ou serviços que não foram solicitados. Caso identifique valores estranhos, o segurado pode:

• Consultar os descontos pelo aplicativo ou site Meu INSS
• Entrar em contato com a Central 135
• Registrar reclamação junto ao banco e, se necessário, procurar o Procon ou a Justiça

O INSS reafirma que o objetivo da margem consignável é proteger a renda dos segurados, e que práticas abusivas serão combatidas com rigor.

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Direitos do Beneficiário em Relação a Empréstimos Consignados

O empréstimo consignado para beneficiários do INSS é regulamentado pela Lei nº 10.820/2003 e pelo Decreto nº 4.840/2003. A legislação estabelece que o desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário somente pode ocorrer mediante autorização expressa do beneficiário. Qualquer contratação realizada sem consentimento configura prática abusiva, passível de responsabilização civil e administrativa da instituição financeira.

O limite de comprometimento da renda com empréstimos consignados é de 45% do valor do benefício: 35% para empréstimos pessoais e refinanciamentos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para despesas com cartão de benefício. Ultrapassar esses limites também configura irregularidade que pode ser contestada pelo beneficiário.

Em caso de identificação de contratos não autorizados, o beneficiário tem direito à imediata cessação dos descontos, à devolução integral dos valores descontados indevidamente (em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor, se comprovada má-fé) e a eventual indenização por danos morais, dependendo das circunstâncias do caso concreto.

Como Prevenir Fraudes em Consignados

A prevenção de fraudes em empréstimos consignados exige atenção constante do beneficiário. Recomendamos verificar mensalmente o extrato de pagamento do benefício pelo Meu INSS, desconfiar de ligações telefônicas que solicitem dados pessoais ou bancários, e jamais fornecer senhas ou informações sigilosas a terceiros, mesmo que se identifiquem como representantes de bancos ou do INSS.

O beneficiário também pode solicitar o bloqueio voluntário de empréstimos consignados diretamente pelo Meu INSS, impedindo que qualquer instituição financeira realize novos contratos em seu nome. Essa medida preventiva é especialmente recomendada para quem não pretende contratar empréstimos e deseja proteger-se contra contratações fraudulentas.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.