Atrasados do INSS e o Tema 1.124 do STJ: como fica o cálculo dos valores retroativos para o segurado

O Tema 1.124 do STJ definiu quando os valores atrasados de um benefício concedido na Justiça retroagem à data do requerimento administrativo e quando ficam limitados à citação do INSS, distinção que pode representar anos de diferença no montante pago ao segurado.

O que decidiu o Tema 1.124 do STJ

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.124 em 8 de outubro de 2025, com acórdão publicado em 6 de novembro do mesmo ano, sob relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues. A afetação do recurso repetitivo havia ocorrido em dezembro de 2021, e o julgamento encerrou uma das controvérsias mais frequentes da advocacia previdenciária: o marco inicial dos valores atrasados quando o benefício é concedido judicialmente com base em prova que não foi analisada na via administrativa.

A tese fixada organiza, em cenários distintos, duas questões que caminham juntas. A primeira é a configuração do interesse de agir, ou seja, se o segurado pode mesmo ingressar em juízo. A segunda é a data de início do benefício e seus efeitos financeiros, isto é, desde quando o INSS deve pagar as parcelas vencidas.

Convém registrar que o julgado ainda não transitou em julgado, de modo que embargos de declaração ou recurso extraordinário podem promover ajustes pontuais. Ainda assim, a orientação já vincula os tribunais e deve guiar tanto o requerimento administrativo quanto a estratégia processual desde já.

Para o segurado, a consequência é direta. Um mesmo benefício pode gerar montantes muito diferentes de valores retroativos apenas em razão do momento em que a prova foi apresentada e da postura adotada perante a autarquia. Compreender a tese, portanto, é condição para não abrir mão de parcelas legítimas.

Quando os atrasados retroagem à DER e quando ficam na citação

A resposta deixou de ser única. O termo inicial dos atrasados passa a depender do caminho percorrido pelo segurado e da natureza da prova levada ao processo. O tribunal afastou a ideia de que basta protocolar qualquer pedido para garantir a Data de Entrada do Requerimento, a DER, como marco financeiro.

Antes de discutir valores, o STJ exige verificar o interesse de agir. Ele se configura quando o segurado leva a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentados na esfera administrativa. Pretender novos documentos ou novos fundamentos, em regra, reclama requerimento administrativo próprio, conforme o Tema 350 do STF.

Superado esse ponto, o tribunal desenhou situações que produzem consequências financeiras diferentes:

• Requerimento apto com mesma prova e mesmos fatos: se os requisitos já estavam preenchidos na data do pedido, o juiz fixa a data de início do benefício, a DIB, na própria DER.
• INSS que deixa de abrir exigência: recebendo pedido apto, porém com instrução deficiente, a autarquia tem o dever de intimar o segurado para complementar a prova; se não o faz e a prova é produzida em juízo, o termo inicial pode permanecer na DER.
• Requisitos preenchidos após a DER: presente o interesse de agir, mas com implemento posterior das condições, aplica-se a reafirmação da DER para o momento do preenchimento, nos moldes do Tema 995 do STJ.
• Prova produzida exclusivamente em juízo: quando o elemento probatório surge apenas no processo judicial, por impossibilidade material ou fato superveniente, como perícia que reconhece atividade especial ou PPP e LTCAT novos, os efeitos financeiros correm, em regra, da citação válida.
• Sem requerimento apto ou com fatos e provas inteiramente novos: não levada a questão ao INSS, falta interesse de agir e a ação é extinta sem resolução de mérito, obrigando novo pedido administrativo.

Percebe-se que o documento essencial faltante na fase administrativa costuma ser o divisor de águas. Quando o segurado apresenta ao INSS tudo o que possui e a autarquia falha, a Justiça tende a preservar a DER. Quando a prova só nasce no curso da ação, o marco recua para a citação.

Essa diferença raramente é pequena. Entre a DER e a citação costumam transcorrer meses ou até anos, e cada mês representa uma parcela de benefício que entra ou não no cálculo final dos valores devidos.

A primeira é a configuração do interesse de agir, ou seja, se o segurado pode mesmo ingressar em juízo.

Passo a passo para preservar os atrasados

A leitura prática do Tema 1.124 se traduz em condutas concretas, adotadas de preferência antes do ajuizamento:

1. Instrua bem o requerimento administrativo. Reúna CNIS, CTPS, PPP, LTCAT, laudos e início de prova material antes de protocolar. O pedido precisa ser apto, com documentação mínima que permita a análise do benefício pela autarquia.
2. Guarde a prova de que a autarquia foi provocada. Cartas de exigência, protocolos e o próprio processo administrativo demonstram que os fatos e documentos chegaram ao INSS, requisito central para manter a DER.
3. Compare a fase administrativa com a judicial. Leve a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas. Documento novo ou fato novo, em regra, exige requerimento administrativo próprio, sob pena de extinção sem mérito.
4. Identifique se a prova é superveniente. Quando o elemento só puder ser produzido em juízo, como perícia médica ou técnica, prepare o pedido ciente de que os efeitos financeiros tendem a correr da citação.
5. Fundamente o termo inicial na petição. Requeira expressamente a fixação da DIB na DER, demonstrando o preenchimento dos requisitos naquele momento, e aponte a falha do INSS sempre que ela existir.

Quando o caso depender de perícia médica ou de prova técnica que só o juízo pode produzir, oriente o cliente desde o início sobre a probabilidade de os atrasados correrem da citação. O alinhamento de expectativas evita frustração e permite calcular, com honestidade, o proveito econômico da demanda.

Essa organização documental, feita ainda no atendimento, evita o chamado indeferimento forçado e protege o segurado contra a perda de parcelas que já eram devidas.

Prescrição quinquenal e o cálculo dos valores

Definido o termo inicial, o cálculo dos atrasados soma as parcelas vencidas entre a DIB e a implantação do benefício, cada uma corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. Sobre esse total incidem os índices oficiais de atualização adotados na Justiça Federal.

Um limite, porém, aplica-se a qualquer cenário: a prescrição quinquenal. As parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação não podem ser cobradas, ainda que a DIB seja fixada na DER. Por isso, adiar a propositura pode significar renúncia involuntária a valores.

O impacto financeiro é sensível. Benefícios cujo valor de partida acompanha o salário mínimo, hoje em R$ 1.621,00, ou se aproxima do teto previdenciário, fixado em R$ 8.475,55, geram atrasados que variam de alguns milhares a cifras expressivas, conforme o intervalo reconhecido. Definir corretamente entre DER e citação é, assim, decisão de conteúdo econômico direto.

Na liquidação, a memória de cálculo deve discriminar competência a competência, indicar o índice aplicado e destacar o marco prescricional. Uma planilha bem construída reduz impugnações da autarquia e acelera a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.