合议判决复审申请
本页为葡萄牙语原文的译文，仅供参考，内容涉及巴西法律。如有出入，以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
向审理上诉的审判组或审判庭提出的申请；该申请不具有上诉性质，因此不中止决定的执行。
法规依据：第3.048/1999号法令第308条。
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向审理上诉的审判组或审判庭提出的申请；该申请不具有上诉性质，因此不中止决定的执行。
法规依据：第3.048/1999号法令第308条。
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