Improbidade administrativa

Conduta de agente público, e às vezes de particular que com ele atua, que viola os deveres de honestidade e legalidade, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou ofensa a princípios da Administração. As sanções podem incluir perda da função, suspensão de direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público, aplicadas em ação própria, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.