Código de Defesa do Consumidor (CDC)

É a lei que protege quem compra produtos ou contrata serviços para uso próprio. Estabelece direitos básicos como informação clara, segurança, proteção contra publicidade enganosa e reparação de danos. Reconhece que o consumidor é a parte mais frágil da relação e, por isso, cria regras que equilibram a negociação com empresas, bancos, lojas e prestadores de serviço.