Regime de bens

Conjunto de regras que define como fica o patrimônio do casal durante o casamento ou a união estável e como será dividido caso a relação termine. Os principais são comunhão parcial, comunhão universal, separação total e participação final nos aquestos. Quando o casal não escolhe outro, aplica-se a comunhão parcial, em que se dividem os bens adquiridos durante a relação.