Aviso prévio
Comunicação de encerramento contratual exigida nas hipóteses legais, com efeitos e duração conforme o regime aplicável.
Referência normativa: Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 487.
Comunicação de encerramento contratual exigida nas hipóteses legais, com efeitos e duração conforme o regime aplicável.
Referência normativa: Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 487.
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