Reincidência penal
Situação de quem comete novo crime depois de ter contra si sentença condenatória definitiva por crime anterior, proferida no país ou no estrangeiro.
Referência normativa: Código Penal, arts. 63.
Situação de quem comete novo crime depois de ter contra si sentença condenatória definitiva por crime anterior, proferida no país ou no estrangeiro.
Referência normativa: Código Penal, arts. 63.
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