Indeferimento da petição inicial
Rejeição da petição inicial pelo juiz quando ela é inepta, a parte é manifestamente ilegítima ou falta interesse processual.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 330.
Rejeição da petição inicial pelo juiz quando ela é inepta, a parte é manifestamente ilegítima ou falta interesse processual.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 330.
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