Petição inicial
Documento que apresenta ao Judiciário os fatos, fundamentos e pedidos, com os requisitos e documentos previstos na lei.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 319,320.
Documento que apresenta ao Judiciário os fatos, fundamentos e pedidos, com os requisitos e documentos previstos na lei.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 319,320.
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