Direito Digital

A adoção de sistemas automatizados no atendimento, na contratação e nas decisões internas promete eficiência, mas transfere ao negócio uma cadeia de obrigações legais cujo descumprimento expõe a empresa a sanções administrativas, ações indenizatórias e dano reputacional relevante. O tratamento de dados pessoais como primeira linha de risco Todo sistema automatizado que interage com clientes,…

A fiscalização de e-mails corporativos, mensagens, histórico de navegação e dispositivos fornecidos ao empregado vive em uma zona de tensão permanente entre o poder diretivo da empresa e o direito fundamental à privacidade do trabalhador. O que separa o monitoramento legítimo da prova ilícita não é a tecnologia empregada, mas a existência de regras claras,…

A disseminação de vídeos e imagens falsificados por meio de tecnologias de síntese digital expõe vítimas a danos profundos à honra e à imagem. O ordenamento brasileiro já reúne instrumentos penais e civis aplicáveis a esses casos, embora persistam lacunas diante da velocidade da inovação tecnológica. Os chamados deepfakes, montagens audiovisuais hiperrealistas que colocam pessoas…

As plataformas digitais que exibem anúncios pagos de produtos e serviços inexistentes podem responder pelos prejuízos causados ao consumidor, sempre que descumprem o dever de cuidado na veiculação da publicidade e auferem proveito econômico direto com a divulgação fraudulenta. Golpes que se apresentam como ofertas legítimas tornaram-se rotina no ambiente digital. Lojas que nunca enviam…

As plataformas digitais respondem pelo conteúdo publicado por seus usuários apenas em hipóteses delimitadas pela lei, e a fronteira entre simplesmente hospedar uma publicação e moderar ativamente o que circula vem redefinindo o alcance dessa responsabilidade no Brasil. A regra geral de responsabilidade no Marco Civil da Internet O ponto de partida para entender a…

Registrar a marca é o que transforma o nome usado na fachada, no rótulo e na propaganda em um ativo protegido por lei em todo o território nacional. Sem esse passo, o empreendedor corre o risco de ver outro negócio se apropriar do sinal que ele construiu, e de ter que recomeçar a identidade visual…

O avanço das ferramentas digitais dentro das empresas reacende uma pergunta delicada: até onde vai o direito do empregador de vigiar, registrar e processar informações de quem trabalha para ele. A resposta exige equilibrar o poder de organização do negócio com a privacidade, a imagem e o consentimento do trabalhador, direitos que a Constituição e…

Ter o nome ou o rosto clonado em uma rede social deixou de ser episódio isolado e passa cada vez mais pelas mesas dos tribunais. Quem sofre a usurpação de identidade dispõe de instrumentos concretos para reagir, da denúncia à plataforma ao pedido judicial de remoção e reparação, desde que aja com método desde o…

Sites criados apenas para fraudar o consumidor se multiplicam a cada temporada de compras, imitando lojas legítimas para capturar dados e desviar pagamentos. Reconhecer os sinais de uma loja fantasma antes de finalizar o pedido, e saber quais caminhos de reparação existem quando o golpe se concretiza, reduz o prejuízo e amplia a chance de…

A Lei Geral de Proteção de Dados tornou o encarregado pelo tratamento de dados o elo obrigatório entre a empresa, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ignorar essa designação expõe a organização a sanções e mina a confiança do mercado. O encarregado como ponte entre três mundos O encarregado pelo tratamento…

Ter um crédito negado, um seguro recusado ou um limite cortado por causa de um “score” baixo deixou de ser uma decisão sem explicação. A Lei Geral de Proteção de Dados garante a qualquer pessoa o direito de pedir a revisão de decisões tomadas apenas por sistemas automatizados, além de obter informações sobre os critérios…

A figura do encarregado pelo tratamento de dados ocupa posição central na estrutura de governança exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados, funcionando como elo entre a organização, os titulares das informações e a autoridade fiscalizadora. Compreender suas funções e identificar em quais cenários sua indicação se torna recomendável ou verdadeiramente indispensável tornou-se questão…

Quem compra produtos ou contrata serviços por aplicativos pode desistir do negócio em até sete dias sem precisar justificar o motivo, com direito à devolução integral dos valores pagos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. O que é o direito de arrependimento O direito de arrependimento permite que o consumidor desfaça uma compra…

O direito ao esquecimento como tese genérica foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal, mas a remoção de conteúdo antigo e a desindexação de buscas continuam possíveis quando há ilicitude, inveracidade ou tratamento irregular de dados pessoais. O que o Supremo decidiu sobre o direito ao esquecimento Ao julgar o Tema 786 da repercussão geral (Recurso…

A reprodução não autorizada da imagem ou da voz de uma pessoa em vídeos e áudios falsos, os chamados deepfakes, viola direitos fundamentais e pode gerar responsabilização civil e criminal. A vítima dispõe de instrumentos para exigir a retirada imediata do conteúdo, reunir provas técnicas da falsificação e buscar reparação pelos danos morais e materiais…