Danos Morais Coletivos no Trabalho: Quando e Como São Cabíveis
Os danos morais coletivos trabalhistas são reconhecidos quando a conduta do empregador atinge grupo indeterminado de trabalhadores.
Trabalho do Menor Aprendiz: Regras e Proteção Legal
O trabalho do menor aprendiz é regulamentado pela CLT e pelo ECA, com regras de proteção sobre jornada, atividades proibidas e formação.
Comissões e Gorjetas: Natureza Salarial e Reflexos
Comissões e gorjetas possuem natureza salarial e geram reflexos em férias, 13º, FGTS e verbas trabalhistas, conforme a CLT.
Verbas Rescisórias na Demissão por Justa Causa: O Que Se Perde
A demissão por justa causa implica perda de aviso prévio, FGTS, 13º proporcional e férias proporcionais. O trabalhador recebe apenas saldo de salário.
Estabilidade do Trabalhador Acidentado: Requisitos e Duração
O trabalhador acidentado tem direito a 12 meses de estabilidade após a alta do auxílio-doença acidentário, conforme o art. 118 da Lei 8.213/91.
Teletrabalho e Home Office: Regulamentação e Direitos
O teletrabalho ganhou regulamentação específica na CLT. A Lei 14.442/2022 trouxe novas regras sobre jornada, equipamentos e direitos dos teletrabalhadores.
Banco de Horas: Como Funciona e Quando É Válido
O banco de horas permite compensar jornada excedente com folgas. A CLT estabelece prazos e requisitos de validade conforme a modalidade adotada.
Intervalo Intrajornada: Regras, Supressão e Consequências
O intervalo intrajornada é obrigatório durante a jornada de trabalho. A supressão total ou parcial gera pagamento indenizatório ao empregado.
Acidente de Trabalho: Responsabilidade do Empregador e Benefícios
O acidente de trabalho gera responsabilidade do empregador e direito a benefícios previdenciários específicos, estabilidade e indenização.
Assédio Sexual no Trabalho: Tipificação, Provas e Consequências
O assédio sexual no trabalho é crime tipificado no Código Penal e gera direito a reparação por danos morais e rescisão indireta do contrato.
Equiparação Salarial: Requisitos Legais e Ônus da Prova
A equiparação salarial garante salário igual para mesma função. O art. 461 da CLT estabelece requisitos objetivos e regras sobre ônus da prova.
Trabalho Doméstico: Direitos Garantidos pela LC 150/2015
O trabalho doméstico é regulamentado pela LC 150/2015, que assegurou direitos como FGTS, jornada definida e férias aos empregados domésticos.
Terceirização Trabalhista: Responsabilidades do Tomador de Serviços
A terceirização permite contratação de prestadoras para atividades-fim e meio, com responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
Trabalho Intermitente: Direitos e Deveres na CLT
O trabalho intermitente permite prestação de serviços com alternância de períodos de atividade e inatividade, com direitos proporcionais na CLT.
Férias Vencidas: Pagamento em Dobro e Prescrição
As férias vencidas configuram irregularidade trabalhista e geram direito ao pagamento em dobro da remuneração, conforme a CLT.
