Perturbação do trabalho e do sossego: a contravenção que poucos conhecem
O barulho excessivo do vizinho, a festa que varia madrugada adentro e a obra que ignora horários têm endereço certo na lei brasileira: o artigo 42 da Lei das Contravenções Penais pune quem perturba o trabalho ou o sossego alheios. Embora não seja crime no sentido estrito, a conduta gera consequências jurídicas reais e abre…














