Sistemas de inteligência artificial já conseguem identificar padrões de doenças ocupacionais com precisão superior à triagem manual, transformando a forma como trabalhadores acessam benefícios previdenciários.
O acordo Mercosul-UE, após mais de 25 anos de negociações, prevê cláusulas inéditas de desenvolvimento sustentável, com obrigações ambientais e trabalhistas que terão impacto direto nas empresas brasileiras e no arcabouço jurídico do comércio internacional.
Algoritmos de inteligência artificial já decidem quem avança em processos seletivos, e a ausência de regulação específica no Brasil coloca em risco direitos fundamentais de milhões de candidatos.
Muitos trabalhadores brasileiros enfrentam situações em que realizam horas extras, mas não recebem a remuneração devida por esse tempo adicional.
O monitoramento de empregados no ambiente de trabalho é uma realidade crescente, mas os limites entre o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade do trabalhador exigem análise cuidadosa para evitar ilegalidades.
A inteligência artificial avança sobre o mercado de trabalho brasileiro, e o Direito do Trabalho precisa se reinventar para proteger milhões de empregos ameaçados pela automação.
O governo federal fixou o novo piso salarial dos professores da educação básica em R$ 5.130,63, um reajuste de 5,4% em relação ao ano anterior, conforme os critérios da Lei 11.738/2008.
O trabalho do menor aprendiz é regulamentado pela CLT e pelo ECA, com regras de proteção sobre jornada, atividades proibidas e formação.
A terceirização no serviço público possui limites constitucionais e legais que restringem sua utilização às atividades-meio, protegendo o concurso público como forma de ingresso.
A demissão por justa causa implica perda de aviso prévio, FGTS, 13º proporcional e férias proporcionais. O trabalhador recebe apenas saldo de salário.
O teletrabalho ganhou regulamentação específica na CLT. A Lei 14.442/2022 trouxe novas regras sobre jornada, equipamentos e direitos dos teletrabalhadores.
Trabalhadores domésticos têm direito a todos os benefícios do INSS desde a EC 72/2013. Conheça aposentadoria, auxílios e regras de contribuição.
A equiparação salarial garante salário igual para mesma função. O art. 461 da CLT estabelece requisitos objetivos e regras sobre ônus da prova.
A estabilidade provisória impede a dispensa sem justa causa de gestantes, empregados acidentados e membros da CIPA, conforme a CF/88 e a CLT.
O preposto é o representante do empregador nas audiências trabalhistas, com poderes para prestar depoimento e negociar acordos em nome da empresa perante a Justiça do Trabalho.
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