Direito do Trabalho

Fixar metas de vendas e resultados é direito do banco, mas cobrar esses números de forma humilhante, com exposição pública e ameaças, ultrapassa o limite legal. Quando a pressão adoece o bancário, nasce o direito à indenização e, em casos graves, ao benefício por incapacidade do INSS. O poder de fixar metas e onde ele…

O valor que o trabalhador recebe ao deixar o emprego depende diretamente do motivo do desligamento. Demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa e rescisão por acordo geram conjuntos diferentes de verbas, e cada situação tem prazo próprio de pagamento. Conferir o termo de rescisão item por item é a forma mais segura…

O bancário que adoece por causa das metas e do assédio no ambiente de trabalho não pode ser demitido logo depois de voltar da licença médica. A lei garante ao menos doze meses de emprego assegurado, e a empresa que desliga mesmo assim fica sujeita a reintegrar o trabalhador ou a pagar todo o período…

Muitos bancários exercem função de gerente, recebem uma gratificação por isso e continuam trabalhando oito ou nove horas por dia sem receber a sétima e a oitava como horas extras. Saber quando o cargo de confiança realmente afasta a sexta hora é o primeiro passo para descobrir se existem valores a receber e como eles…

O empregado vítima de acidente de trabalho reúne garantias próprias, como a estabilidade provisória de doze meses, o benefício acidentário e a manutenção do FGTS, proteções que se distinguem do afastamento por doença comum. Acidente típico, de trajeto e doença ocupacional A legislação previdenciária trata como acidente de trabalho não apenas o evento súbito ocorrido…

Quando o empregador comete faltas graves, como deixar de pagar salários ou exigir condições humilhantes de trabalho, o empregado pode romper o contrato e ainda assim receber as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. Esse mecanismo, previsto no artigo 483 da CLT, é chamado de rescisão indireta e funciona como a contrapartida da…

O contrato de experiência permite que empregador e trabalhador se avaliem mutuamente antes de firmar um vínculo por prazo indeterminado, mas essa modalidade tem prazo curto, regras rígidas de prorrogação e consequências próprias quando é rompida antes da hora. Conhecer esses limites evita perdas financeiras e impede que o ajuste seja anulado pela Justiça do…

A homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, criada pela reforma de 2017, permite que empregado e empregador levem um ajuste já negociado ao crivo do juiz e obtenham segurança jurídica que a simples quitação privada não oferece. O procedimento tem requisitos próprios, exige advogados distintos para cada lado e impõe limites precisos ao…

Muitos trabalhadores bancários chegam perto da aposentadoria sem saber que as convenções coletivas da categoria garantem uma proteção valiosa contra a demissão nos meses finais da carreira. Essa estabilidade pré-aposentadoria pode ser a diferença entre completar os requisitos do benefício com tranquilidade ou ver o sonho da aposentadoria adiado por anos. O que é a…

O bancário que assume tarefas além daquelas previstas em seu contrato, como acumular o caixa e a gerência sem qualquer contraprestação, pode pleitear acréscimo salarial. Esse ganho tem natureza salarial e ainda repercute no cálculo do futuro benefício do INSS. O que caracteriza o acúmulo de funções Falamos em acúmulo de funções quando o empregado…

A conformidade trabalhista deixou de ser tema reativo, acionado apenas quando chega a reclamação na Justiça do Trabalho, e passou a integrar a estratégia de gestão de empresas que pretendem reduzir passivos. Documentar jornada, formalizar políticas internas e auditar rotinas tornou-se a linha de defesa mais barata contra condenações que se acumulam ao longo de…

O estagiário ocupa um espaço próprio entre o estudante e o trabalhador, com direitos definidos pela Lei 11.788/2008. A norma fixa jornada máxima, recesso remunerado, seguro obrigatório e impõe deveres à empresa concedente, sem configurar vínculo empregatício. O que caracteriza o contrato de estágio O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente…

A contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas cresceu no Brasil e trouxe consigo uma fronteira delicada: quando a prestação de serviços autônoma esconde, na prática, um vínculo de emprego. A Justiça do Trabalho tem examinado cada caso à luz dos requisitos legais, e o resultado dessa análise pode transformar um contrato de fachada em condenação…

Quando um banco incorpora outro, muitos bancários temem perder a estrutura salarial que construíram ao longo de anos. A boa notícia é que o plano de cargos e as parcelas conquistadas costumam ser preservados pela sucessão de empregadores, mecanismo que transfere ao banco sucessor as obrigações trabalhistas do banco adquirido. Compreender esse instituto é o…

Se você trabalha em banco e exerce um cargo de confiança há anos, provavelmente já se perguntou se aquela gratificação de função vai continuar no seu salário caso volte ao cargo de origem. A resposta mudou com a Reforma Trabalhista de 2017, e a data em que a sua situação se consolidou faz toda a…