Direito do Trabalho

A cláusula de não concorrência pós-contratual permite que o empregador restrinja, por tempo determinado, a atuação do ex-empregado em atividade idêntica ou similar à do antigo emprego. Embora não tenha disciplina legal específica, sua validade depende do equilíbrio entre a proteção do negócio e o direito fundamental ao trabalho, exigindo limites de tempo, espaço e…

O comprador que desiste de um imóvel comprado na planta não perde tudo o que pagou, mas também não recebe a devolução integral quando a desistência parte dele. A legislação fixa percentuais máximos de retenção pela construtora e prazos para a restituição, regras que mudam conforme o empreendimento esteja ou não submetido ao regime de…

Milhões de trabalhadores cumprem jornada além do horário contratado sem receber o pagamento devido. Reconhecer as horas extras não quitadas e entender como o banco de horas deve realmente funcionar são passos decisivos para reaver valores que, somados ao longo do contrato, costumam alcançar quantias expressivas. Quando a jornada ultrapassa o limite e se torna…

A rescisão indireta permite que o trabalhador rompa o contrato por falta grave do empregador e receba as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, desde que comprove a violação prevista no artigo 483 da CLT. O que é rescisão indireta A rescisão indireta é a forma de encerramento do contrato de trabalho motivada…

A demissão por justa causa é a punição mais severa do Direito do Trabalho e, justamente por isso, exige prova robusta produzida pela empresa. Quando o empregador falha em demonstrar a falta grave, a dispensa costuma ser revertida na Justiça do Trabalho, convertendo-se em dispensa sem justa causa, com todas as verbas que o trabalhador…

O trabalho do menor aprendiz é regulamentado pela CLT e pelo ECA, com regras de proteção sobre jornada, atividades proibidas e formação.

A demissão por justa causa implica perda de aviso prévio, FGTS, 13º proporcional e férias proporcionais. O trabalhador recebe apenas saldo de salário.

O teletrabalho ganhou regulamentação específica na CLT. A Lei 14.442/2022 trouxe novas regras sobre jornada, equipamentos e direitos dos teletrabalhadores.

A equiparação salarial garante salário igual para mesma função. O art. 461 da CLT estabelece requisitos objetivos e regras sobre ônus da prova.

O assédio moral no ambiente de trabalho caracteriza-se pela exposição repetida do empregado a situações humilhantes e vexatórias, capaz de gerar dever de reparação por dano extrapatrimonial e, em certos casos, a rescisão indireta do contrato. O que configura o assédio moral O assédio moral não se confunde com a exigência legítima de produtividade nem…

A estabilidade provisória impede a dispensa sem justa causa de gestantes, empregados acidentados e membros da CIPA, conforme a CF/88 e a CLT.