A empresa Ticket conseguiu na Justiça uma liminar que suspende as novas regras para vale-alimentação e vale-refeição no Brasil. A decisão afeta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e gera dúvidas sobre direitos de empregados e obrigações dos empregadores.
Horas extras têm adicional mínimo de 50%, limite de 2 por dia e geram reflexos em férias e 13º. Saiba calcular e como cobrar se não foram pagas.
O FGTS é um direito de todo trabalhador com carteira assinada. Entenda quando a empresa deve depositar, como sacar e o que fazer em caso de irregularidades.
O Conselho Nacional de Justiça enfrenta um impasse silencioso sobre o deslocamento de competência em ações que questionam pejotização fraudulenta, com tribunais estaduais relatando sobrecarga ao receber processos antes tramitados na Justiça do Trabalho. O deslocamento de competência e o realismo jurídico A discussão sobre pejotização ganhou novo capítulo com a tendência de remessa de…
O trabalhador acidentado tem direito a 12 meses de estabilidade após a alta do auxílio-doença acidentário, conforme o art. 118 da Lei 8.213/91.
A demissão consensual, prevista no artigo 484-A da CLT desde a Reforma Trabalhista de 2017, permite que empregado e empregador encerrem o contrato por acordo mútuo.
Plataformas de recrutamento e seleção processam dados pessoais sensíveis de milhões de candidatos, e a conformidade com a LGPD nesse contexto exige atenção redobrada das empresas e dos profissionais de RH.
O acidente de trabalho gera direito à emissão da CAT, ao benefício B91 do INSS e à estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno.
Saiba quando o empregado pode pedir rescisão indireta e quais direitos são garantidos nessa modalidade.
Entenda como funcionam as férias trabalhistas, os prazos de concessão e pagamento, e seus direitos em caso de irregularidade.
Adicionais de insalubridade e periculosidade são direitos garantidos a trabalhadores expostos a agentes nocivos ou a atividades de risco acentuado, com impacto direto na remuneração mensal.
A prescrição trabalhista tem prazo de 2 anos após o contrato e 5 anos de retroatividade. Entenda como os prazos funcionam e quando seu direito prescreve.
O assédio moral no ambiente de trabalho é uma das principais causas de ações trabalhistas no Brasil. Reunir provas adequadas é essencial para garantir a indenização devida ao trabalhador.
O home office se consolidou nas empresas brasileiras. A legislação trabalhista assegura ao empregado remoto os mesmos direitos do regime presencial.
O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, defendeu no Senado Federal uma regulamentação do trabalho por aplicativos capaz de proteger direitos dos profissionais sem inviabilizar modelos econômicos baseados em plataformas digitais.
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