O Direito Tributário regula a relação entre o contribuinte e os entes públicos quanto à instituição, à cobrança e à fiscalização de tributos. Abrange impostos, taxas e contribuições, além de temas do cotidiano de pessoas físicas e empresas, como a escolha do regime de tributação, as obrigações acessórias, o Imposto de Renda e os tributos que incidem na transmissão de bens. Para o leigo, é a área que esclarece quanto se deve pagar, sobre o quê e em qual prazo, bem como o que pode ser questionado.
As dúvidas mais frequentes envolvem a diferença entre as espécies tributárias, a forma de abrir e enquadrar um negócio, os deveres do microempreendedor e a incidência de imposto sobre valores recebidos. Convém procurar orientação jurídica diante de cobranças indevidas, autuações fiscais, planejamento da carga tributária ou antes de decisões que tenham reflexo fiscal relevante. A Cassius Marques ADVOCACIA reúne, nesta página, conteúdos para compreender melhor o tema.
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Questionar uma cobrança fiscal antes de ir ao Judiciário é um direito do contribuinte, e a contestação administrativa tornou-se a porta de entrada para suspender a exigibilidade do crédito sem desembolsar um único centavo em custas. O caminho percorre fases bem definidas, órgãos julgadores especializados e recursos próprios, oferecendo uma defesa técnica e gratuita contra…
Discutir um tributo na esfera administrativa ou judicial não basta, por si só, para impedir a cobrança. O Código Tributário Nacional condiciona essa paralisação a hipóteses taxativas, cada uma com requisitos próprios e efeitos distintos sobre a vida do contribuinte. Depósito do montante integral, liminar e parcelamento são as vias mais usadas, e a escolha…
A exceção de pré-executividade permite ao contribuinte questionar vícios da cobrança fiscal sem precisar garantir o juízo com penhora, depósito ou fiança, desde que a matéria alegada seja reconhecível de ofício pelo julgador e possa ser demonstrada por prova documental já existente. O instrumento, nascido da construção doutrinária e consolidado pela jurisprudência, tornou-se peça central…
O regime do Microempreendedor Individual mantém em 2026 o teto de faturamento de R$ 81.000 anuais e exige o cumprimento estrito de obrigações tributárias
A consulta tributária é o instrumento formal pelo qual o contribuinte questiona a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda sobre a interpretação da legislação fiscal, obtendo resposta vinculante que o protege contra autuações.
A relação jurídico-tributária entre o Estado e o contribuinte passa por etapas bem definidas no Código Tributário Nacional: o crédito nasce com o lançamento, pode ter sua exigibilidade suspensa por causas legais, extingue-se quando satisfeito ou reconhecido indevido e, em situações específicas, sequer chega a ser constituído em razão de exclusão. Compreender cada fase é…
Cada vez mais a Receita Federal e as fazendas estaduais e municipais deixaram o papel para trás e passaram a se comunicar com o contribuinte por canais eletrônicos. A intimação chega a uma caixa postal digital, o prazo começa a correr sozinho e, quando a pessoa percebe, já existe multa, inscrição em dívida ativa ou…
A constituição de uma sociedade para reunir e administrar o patrimônio da família virou promessa recorrente de economia de impostos e de sucessão sem inventário, mas a chamada holding familiar só entrega esses ganhos quando é montada sobre substância econômica real. Fora disso, ela expõe a família a autuações fiscais, à desconsideração judicial e à…
O Microempreendedor Individual recolhe os tributos em uma guia mensal de valor fixo, calculada sobre o salário mínimo vigente e independente do quanto fatura no mês. Esse modelo simplificado tem contrapartidas rígidas: lista fechada de atividades permitidas, limite anual de receita e desenquadramento automático quando o negócio cresce além do teto. Como funciona o recolhimento…
A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 representa a maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas, com mudanças que afetam empresas e cidadãos até 2033.
A Receita Federal organiza o pagamento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física em lotes mensais, com calendário e ordem de prioridade fixados em
A promessa de reduzir a carga de ICMS atrai empresas para estados que oferecem incentivos fiscais generosos, mas essa vantagem pode ser mais frágil do que parece. Boa parte desses benefícios foi concedida sem o respaldo constitucional exigido e, quando isso acontece, o estado de destino das mercadorias costuma recusar o crédito correspondente, transferindo para…
Programas de parcelamento fiscal oferecem descontos em multas e juros para quitação de débitos tributários em atraso.
A exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS foi a maior vitória dos contribuintes no STF. Saiba como recuperar créditos.
O imposto municipal cobrado na compra de um imóvel costuma incidir sobre um valor arbitrado pela prefeitura, acima do preço real do negócio, o que leva o comprador a pagar mais do que deve e, em muitos casos, a ter direito de reaver a diferença. O que é o ITBI e sobre qual operação ele…
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