Exclusão do ICMS-ST da Base do PIS/COFINS
A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS é uma tese tributária distinta da exclusão do ICMS regular, com fundamentos e repercussões próprias que ainda geram controvérsia nos tribunais.
Repetição de Indébito Tributário: Como Recuperar Impostos
A repetição de indébito garante a devolução de tributos pagos a mais. Conheça as vias administrativa e judicial.
Contribuição Sindical: Obrigatoriedade e Restituição
Após a reforma trabalhista de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, mas trabalhadores que pagaram indevidamente podem ter direito à restituição dos valores descontados.
Imunidades Tributárias: Templos, Livros e Entidades
As imunidades tributárias previstas na Constituição protegem templos, livros e entidades assistenciais de impostos.
Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores
A Fazenda pode cobrar dívidas fiscais da empresa diretamente do patrimônio pessoal dos sócios administradores.
Certidão Negativa e Positiva com Efeitos de Negativa
Certidões fiscais comprovam regularidade tributária. Entenda a diferença entre CND e CPEN e como obtê-las.
Transação Tributária: Negociação de Débitos Fiscais
A transação tributária permite ao contribuinte negociar débitos com a Fazenda Nacional mediante concessões mútuas, incluindo descontos de até 65% sobre multas e juros e parcelamento em até 145 meses.
Defesa Fiscal Tributária: Estratégias de Contencioso
A defesa fiscal tributária exige estratégias técnicas e procedimentais específicas para contestar autuações, desde a impugnação administrativa até os recursos judiciais, protegendo o patrimônio do contribuinte.
Imposto de Renda sobre Indenizações: Quando Incide
O Imposto de Renda sobre indenizações depende da natureza do valor recebido: indenizações por dano moral e material são isentas, enquanto lucros cessantes e verbas rescisórias trabalhistas seguem regras específicas.
Diferimento Tributário: Conceito e Aplicações Práticas
O diferimento tributário permite postergar o pagamento de impostos para um momento futuro da cadeia produtiva, funcionando como ferramenta de política fiscal e planejamento tributário empresarial.
Contribuições Previdenciárias Patronais: Cálculo e Retenção
As contribuições previdenciárias patronais representam custo significativo. Conheça o correto cálculo e regras de retenção.
Tributação de Lucros no Exterior: Regras Atuais
A tributação de lucros auferidos por empresas brasileiras no exterior segue regras complexas, com apuração pelo regime de competência e possibilidade de compensação de imposto pago no país de origem.
Abertura de Empresa: MEI, ME ou EPP, Qual Escolher?
Compare os tipos de empresa mais comuns no Brasil e descubra qual é o melhor para o seu negócio.
Justiça manda devolver IPI a PCD que comprou carro a gasolina
Uma decisão judicial garante às pessoas com deficiência o direito à devolução do IPI pago na compra de automóveis a gasolina em períodos específicos dos anos 2000 e 2003, quando a isenção era restrita a carros bicombustíveis.
NFTs: Aspectos Jurídicos dos Tokens Não Fungíveis
Os tokens não fungíveis envolvem questões de propriedade intelectual, tributação e proteção ao consumidor. Dependendo de sua natureza, o NFT pode ser classificado como bem digital, ativo virtual ou valor mobiliário, sujeito a regulações distintas no Brasil.
