Direito Tributário

O imposto municipal cobrado na compra de um imóvel costuma vir mais alto do que deveria, porque muitas prefeituras calculam o tributo sobre um valor de referência próprio, e não sobre o preço real do negócio. Conhecer a base de cálculo correta, as hipóteses de isenção e o caminho para contestar avaliações infladas pode representar economia expressiva no momento de registrar a escritura.

Questionar uma cobrança fiscal antes de ir ao Judiciário é um direito do contribuinte, e a contestação administrativa tornou-se a porta de entrada para suspender a exigibilidade do crédito sem desembolsar um único centavo em custas. O caminho percorre fases bem definidas, órgãos julgadores especializados e recursos próprios, oferecendo uma defesa técnica e gratuita contra autuações que nem sempre se sustentam.

Discutir um tributo na esfera administrativa ou judicial não basta, por si só, para impedir a cobrança. O Código Tributário Nacional condiciona essa paralisação a hipóteses taxativas, cada uma com requisitos próprios e efeitos distintos sobre a vida do contribuinte. Depósito do montante integral, liminar e parcelamento são as vias mais usadas, e a escolha entre elas define se o débito continuará gerando consequências enquanto a disputa não termina.

A exceção de pré-executividade permite ao contribuinte questionar vícios da cobrança fiscal sem precisar garantir o juízo com penhora, depósito ou fiança, desde que a matéria alegada seja reconhecível de ofício pelo julgador e possa ser demonstrada por prova documental já existente. O instrumento, nascido da construção doutrinária e consolidado pela jurisprudência, tornou-se peça central da defesa em execuções fiscais.

O regime do Microempreendedor Individual mantém em 2026 o teto de faturamento de R$ 81.000 anuais e exige o cumprimento estrito de obrigações tributárias

A consulta tributária é o instrumento formal pelo qual o contribuinte questiona a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda sobre a interpretação da legislação fiscal, obtendo resposta vinculante que o protege contra autuações.

A relação jurídico-tributária entre o Estado e o contribuinte passa por etapas bem definidas no Código Tributário Nacional: o crédito nasce com o lançamento, pode ter sua exigibilidade suspensa por causas legais, extingue-se quando satisfeito ou reconhecido indevido e, em situações específicas, sequer chega a ser constituído em razão de exclusão. Compreender cada fase é indispensável para o exercício efetivo dos direitos do sujeito passivo.

Cada vez mais a Receita Federal e as fazendas estaduais e municipais deixaram o papel para trás e passaram a se comunicar com o contribuinte por canais eletrônicos. A intimação chega a uma caixa postal digital, o prazo começa a correr sozinho e, quando a pessoa percebe, já existe multa, inscrição em dívida ativa ou até execução fiscal em andamento. Entender como funciona o domicílio tributário eletrônico deixou de ser detalhe técnico e virou questão de sobrevivência financeira.

A constituição de uma sociedade para reunir e administrar o patrimônio da família virou promessa recorrente de economia de impostos e de sucessão sem inventário, mas a chamada holding familiar só entrega esses ganhos quando é montada sobre substância econômica real. Fora disso, ela expõe a família a autuações fiscais, à desconsideração judicial e à anulação de atos por fraude.

O Microempreendedor Individual recolhe os tributos em uma guia mensal de valor fixo, calculada sobre o salário mínimo vigente e independente do quanto fatura no mês. Esse modelo simplificado tem contrapartidas rígidas: lista fechada de atividades permitidas, limite anual de receita e desenquadramento automático quando o negócio cresce além do teto.

A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 representa a maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas, com mudanças que afetam empresas e cidadãos até 2033.

A Receita Federal organiza o pagamento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física em lotes mensais, com calendário e ordem de prioridade fixados em

A promessa de reduzir a carga de ICMS atrai empresas para estados que oferecem incentivos fiscais generosos, mas essa vantagem pode ser mais frágil do que parece. Boa parte desses benefícios foi concedida sem o respaldo constitucional exigido e, quando isso acontece, o estado de destino das mercadorias costuma recusar o crédito correspondente, transferindo para o contribuinte o custo que ele acreditava ter economizado.

Programas de parcelamento fiscal oferecem descontos em multas e juros para quitação de débitos tributários em atraso.

A exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS foi a maior vitória dos contribuintes no STF. Saiba como recuperar créditos.