O Direito Tributário regula a relação entre o contribuinte e os entes públicos quanto à instituição, à cobrança e à fiscalização de tributos. Abrange impostos, taxas e contribuições, além de temas do cotidiano de pessoas físicas e empresas, como a escolha do regime de tributação, as obrigações acessórias, o Imposto de Renda e os tributos que incidem na transmissão de bens. Para o leigo, é a área que esclarece quanto se deve pagar, sobre o quê e em qual prazo, bem como o que pode ser questionado.
As dúvidas mais frequentes envolvem a diferença entre as espécies tributárias, a forma de abrir e enquadrar um negócio, os deveres do microempreendedor e a incidência de imposto sobre valores recebidos. Convém procurar orientação jurídica diante de cobranças indevidas, autuações fiscais, planejamento da carga tributária ou antes de decisões que tenham reflexo fiscal relevante. A Cassius Marques ADVOCACIA reúne, nesta página, conteúdos para compreender melhor o tema.
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A retenção da declaração do Imposto de Renda na malha fina não significa, por si só, acusação de fraude. Na maioria dos casos, trata-se de divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte e os dados que a Receita Federal já possui. Compreender a origem da retenção é o primeiro passo para regularizar a situação sem…
Portadores de doenças graves previstas em lei têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias, pensões e reformas, podendo inclusive recuperar valores pagos nos últimos cinco anos.
O microempreendedor individual e as empresas optantes pelo Simples Nacional possuem obrigações fiscais que, se descumpridas, podem gerar multas, exclusão d
O Supremo Tribunal Federal tem em suas mãos, no julgamento do Tema 1258 da repercussão geral, uma oportunidade decisiva para fixar diretriz constitucional que preserve a racionalidade econômica do ICMS sobre combustíveis e estabilize o ambiente fiscal de um setor estratégico para a economia nacional. O contexto da discussão no Supremo O Tema 1258 chega…
Quem investe em renda fixa, ações, fundos ou recebe dividendos convive com um sistema de tributação que muda conforme o produto e o prazo da aplicação. Entender a lógica das alíquotas regressivas e saber quem recolhe o imposto é o que separa o investidor que preserva o ganho daquele que paga mais do que deveria…
Empresas acumulam créditos tributários que ficam parados na contabilidade, sem virar caixa. A compensação tributária, o encontro de contas com o Fisco, permite usar esses valores para quitar débitos correntes, desde que a declaração cumpra os requisitos que afastam a glosa. O encontro de contas entre contribuinte e Fisco A compensação tributária é o encontro…
Contribuintes com débitos fiscais podem regularizar a situação por meio de parcelamento ou transação tributária, modalidades que oferecem descontos e suspendem a cobrança, desde que observados os requisitos de adesão e os riscos da confissão de dívida. Parcelamento e transação: dois caminhos para regularizar débitos Quem acumula dívidas com o fisco dispõe de dois instrumentos…
O débito tributário percorre um caminho até ganhar força para ser cobrado em juízo. Quando o Fisco inscreve o valor em dívida ativa, surge um título dotado de presunção de certeza e liquidez, capaz de fundamentar execução fiscal e protesto. Entender essa etapa permite ao contribuinte agir antes que a cobrança avance. Da constituição à…
A ação anulatória de débito fiscal é o instrumento processual que permite ao contribuinte questionar, perante o Poder Judiciário, a validade de um lançamento tributário considerado indevido. Seu manejo envolve decisões estratégicas sobre o depósito do valor cobrado, a suspensão da exigibilidade do crédito e a convivência com eventual execução fiscal já em curso. Cabimento…
As tabelas do Imposto de Renda passaram por alterações significativas em 2026, com ampliação da faixa de isenção e novos percentuais de desconto que impactam diretamente o bolso dos contribuintes.
A substituição tributária concentra em um único contribuinte a responsabilidade de recolher o imposto devido por toda a cadeia de circulação de uma mercadoria, do fabricante ao varejista. O modelo antecipa a arrecadação, simplifica a fiscalização do Estado e altera o fluxo de caixa das empresas, além de influenciar a formação dos preços praticados no…
O ICMS responde por parcela significativa da arrecadação estadual e incide sobre praticamente toda operação de circulação de mercadorias, prestação de serviços
O planejamento sucessório deixou de ser assunto restrito a grandes fortunas e passou a integrar a estratégia patrimonial de famílias de perfis variados. Instrumentos como a doação com reserva de usufruto, a holding familiar e o testamento permitem antecipar a transferência de bens e reduzir, de forma lícita, a carga tributária que recai sobre heranças…
Receber uma notificação de lançamento fiscal ou um auto de infração assusta, mas o documento não é uma dívida definitiva: é o início de um processo em que o contribuinte tem direito de se defender. Quem entende os prazos e monta uma impugnação bem fundamentada consegue, na própria esfera administrativa, suspender a cobrança, corrigir erros…
A holding familiar virou sinônimo de economia tributária, mas a vantagem fiscal só se confirma em cenários específicos. Em outros, os custos de constituição e o risco de desconsideração pela Receita superam qualquer ganho, transformando a estrutura em passivo, e não em proteção. A constituição de uma sociedade para concentrar o patrimônio de uma família,…
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