O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança do adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações em Sergipe destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com modulação que afasta a exigência a partir de 1º de janeiro de 2027 e preserva os valores já recolhidos. O que decidiu o Supremo Tribunal Federal…
O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 487 da repercussão geral limites à cumulação de multas tributárias, reconhecendo que sanções idênticas aplicadas sobre o mesmo fato podem configurar efeito confiscatório e violar o princípio da consunção. A decisão repercute diretamente nos julgamentos do Carf e exige releitura das autuações que combinam multa de ofício e…
A cada exercício fiscal, contribuintes enfrentam incertezas sobre os prazos de devolução de valores retidos a maior, os critérios que deflagram a retenção na malha fiscal e os procedimentos disponíveis para corrigir inconsistências antes que a Receita Federal instaure procedimento de auditoria. Conhecer essas três dimensões do processo reduz riscos e acelera o recebimento da…
O ordenamento tributário brasileiro oferece ao contribuinte com passivo fiscal mecanismos distintos de regularização, sendo o parcelamento especial e a transação tributária os instrumentos mais relevantes. Cada um possui lógica, requisitos e efeitos jurídicos próprios, e a escolha equivocada entre eles pode comprometer tanto o saneamento da dívida quanto a estratégia de defesa do contribuinte….
O IBS e a CBS são os dois novos tributos criados pela reforma tributária brasileira, substituindo cinco impostos e contribuições sobre o consumo a partir de 2026.
A substituição tributária do ICMS transfere a responsabilidade pelo recolhimento para contribuinte anterior na cadeia.
A Sociedade Unipessoal de Advocacia permite exercer a profissão com proteção patrimonial e benefícios tributários. Entenda como funciona.
O IPTU pode ser reduzido por meio de isenções legais e contestação do valor venal atribuído ao imóvel pela prefeitura.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, com efeitos modulados a partir de 2027, o que mantém a exigência válida até essa data. O que decidiu a Corte O Plenário do STF afastou a cobrança do adicional sergipano de ICMS…
O ICMS por substituição tributária concentra a arrecadação do imposto em um único elo da cadeia produtiva, fazendo com que o fabricante ou importador recolha antecipadamente o tributo devido por toda a cadeia subsequente. O modelo, previsto na Constituição Federal, gera disputas relevantes quando a base de cálculo presumida supera o valor real da operação,…
O IPTU é o imposto municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos no Brasil, e seu valor depende do venal do imóvel e da alíquota definida por cada prefeitura.
A imunidade tributária recíproca impede que União, estados, Distrito Federal e municípios cobrem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, protegendo o pacto federativo brasileiro.
O DIFAL do ICMS incide nas vendas interestaduais a consumidores finais e impacta o custo operacional do e-commerce.
A Lei Complementar 224/25 reabriu, em setembro, uma janela específica para empresas optantes do Simples Nacional regularizarem pendências e reavaliarem o enquadramento, sob risco de exclusão automática a partir de 2026. O que mudou com a LC 224/25 A Lei Complementar 224/25 promoveu ajustes no regime do Simples Nacional, com impacto direto sobre micro e…
A reforma tributária do consumo trouxe ao centro do debate a tributação das receitas dos ativos garantidores das reservas técnicas das seguradoras, com discussão em curso no Supremo Tribunal Federal sobre a incidência do IBS e da CBS sobre rendimentos financeiros vinculados a obrigações regulatórias. O que são ativos garantidores e reservas técnicas As seguradoras,…
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