Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços listados em lei complementar, alcança profissionais autônomos, sociedades

A retenção da declaração do Imposto de Renda na malha fina não significa, por si só, acusação de fraude. Na maioria dos casos, trata-se de divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte e os dados que a Receita Federal já possui. Compreender a origem da retenção é o primeiro passo para regularizar a situação sem transformar um simples erro de preenchimento em um problema bem mais grave.

O Supremo Tribunal Federal tem em suas mãos, no julgamento do Tema 1258 da repercussão geral, uma oportunidade decisiva para fixar diretriz constitucional que preserve a racionalidade econômica do ICMS sobre combustíveis e estabilize o ambiente fiscal de um setor estratégico para a economia nacional.

Quem investe em renda fixa, ações, fundos ou recebe dividendos convive com um sistema de tributação que muda conforme o produto e o prazo da aplicação. Entender a lógica das alíquotas regressivas e saber quem recolhe o imposto é o que separa o investidor que preserva o ganho daquele que paga mais do que deveria ou cai na malha fina.

Empresas acumulam créditos tributários que ficam parados na contabilidade, sem virar caixa. A compensação tributária, o encontro de contas com o Fisco, permite usar esses valores para quitar débitos correntes, desde que a declaração cumpra os requisitos que afastam a glosa.

Contribuintes com débitos fiscais podem regularizar a situação por meio de parcelamento ou transação tributária, modalidades que oferecem descontos e suspendem a cobrança, desde que observados os requisitos de adesão e os riscos da confissão de dívida.

O débito tributário percorre um caminho até ganhar força para ser cobrado em juízo. Quando o Fisco inscreve o valor em dívida ativa, surge um título dotado de presunção de certeza e liquidez, capaz de fundamentar execução fiscal e protesto. Entender essa etapa permite ao contribuinte agir antes que a cobrança avance.

A ação anulatória de débito fiscal é o instrumento processual que permite ao contribuinte questionar, perante o Poder Judiciário, a validade de um lançamento tributário considerado indevido. Seu manejo envolve decisões estratégicas sobre o depósito do valor cobrado, a suspensão da exigibilidade do crédito e a convivência com eventual execução fiscal já em curso.

A substituição tributária concentra em um único contribuinte a responsabilidade de recolher o imposto devido por toda a cadeia de circulação de uma mercadoria, do fabricante ao varejista. O modelo antecipa a arrecadação, simplifica a fiscalização do Estado e altera o fluxo de caixa das empresas, além de influenciar a formação dos preços praticados no comércio. Quando o tributo é pago a maior, a legislação assegura ao contribuinte a restituição do valor recolhido em excesso.

O ICMS responde por parcela significativa da arrecadação estadual e incide sobre praticamente toda operação de circulação de mercadorias, prestação de serviços

O planejamento sucessório deixou de ser assunto restrito a grandes fortunas e passou a integrar a estratégia patrimonial de famílias de perfis variados. Instrumentos como a doação com reserva de usufruto, a holding familiar e o testamento permitem antecipar a transferência de bens e reduzir, de forma lícita, a carga tributária que recai sobre heranças e doações.

Receber uma notificação de lançamento fiscal ou um auto de infração assusta, mas o documento não é uma dívida definitiva: é o início de um processo em que o contribuinte tem direito de se defender. Quem entende os prazos e monta uma impugnação bem fundamentada consegue, na própria esfera administrativa, suspender a cobrança, corrigir erros do fisco e evitar a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.