Direito Tributário

O imposto municipal cobrado na compra de um imóvel costuma incidir sobre um valor arbitrado pela prefeitura, acima do preço real do negócio, o que leva o comprador a pagar mais do que deve e, em muitos casos, a ter direito de reaver a diferença.

A folha de pagamento é uma das frentes mais onerosas e litigiosas da gestão tributária empresarial. Sobre cada remuneração paga incidem contribuições previdenciárias patronais, RAT e contribuições a terceiros, e a definição de quais verbas compõem essa base de cálculo gera passivos milionários quando a empresa erra a classificação.

A compensação tributária permite usar créditos próprios para quitar débitos fiscais. Conheça requisitos e procedimento.

O ITCMD incide sobre heranças e doações. Conheça alíquotas estaduais e hipóteses de isenção para planejamento sucessório.

O Imposto de Renda da Pessoa Física permite uma série de deduções legais que muitos contribuintes desconhecem, e aproveitá-las corretamente pode reduzir significativamente o valor do imposto devido.

O comprador de um imóvel precisa recolher o ITBI antes de registrar a escritura em cartório, mas o valor cobrado pelas prefeituras nem sempre corresponde ao que a lei autoriza. Decisão do Superior Tribunal de Justiça fixou que a base de cálculo é o preço da transação, e não uma estimativa imposta unilateralmente pelo município.

A malha fina da Receita Federal retém declarações com inconsistências e impede a restituição até a regularização, mas o contribuinte pode identificar a

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2020, que o ITBI não incide sobre a integralização de bens imóveis ao capital social das empresas, sepultando uma cobrança que há décadas onerava operações societárias legítimas e devolvendo ao contribuinte a imunidade prevista expressamente no texto constitucional.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais avança na adoção de ferramentas algorítmicas para auxiliar no julgamento de processos tributários, movimento que suscita debates sobre transparência, qualidade da curadoria de dados e os limites da autonomia decisória dos conselheiros.

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, segue gerando recuperação de valores e ajuste de apurações, desde que a empresa siga o passo a passo correto de identificação e comprovação dos créditos.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.245.146 e 2.245.144 ao rito dos repetitivos, formando o Tema 1.429, para definir quem arca com os honorários sucumbenciais e se cabe repetição de indébito nas hipóteses alcançadas pela modulação de efeitos fixada no Tema 986, sobre Tust e Tusd na base do ICMS.

A transação tributária consolidou-se como o principal instrumento de negociação de dívidas fiscais no país, permitindo que contribuintes encerrem litígios e quitem débitos com descontos expressivos, prazos alongados e maior segurança jurídica. Compreender as modalidades disponíveis, os critérios de elegibilidade e a forma como o fisco avalia a capacidade de pagamento tornou-se decisão estratégica para empresas e profissionais que buscam regularizar passivos sem comprometer o fluxo de caixa.

A substituição tributária concentra em um único contribuinte o recolhimento do imposto que seria devido por toda a cadeia comercial, antecipando para a indústria ou o importador um tributo cujo fato gerador ainda vai acontecer no varejo. O modelo simplifica a fiscalização, mas transfere ao contribuinte substituto o ônus de pagar hoje por uma venda que talvez ocorra por valor menor, com reflexos diretos no fluxo de caixa e no direito de pedir de volta o que foi pago a mais.