O Direito Tributário regula a relação entre o contribuinte e os entes públicos quanto à instituição, à cobrança e à fiscalização de tributos. Abrange impostos, taxas e contribuições, além de temas do cotidiano de pessoas físicas e empresas, como a escolha do regime de tributação, as obrigações acessórias, o Imposto de Renda e os tributos que incidem na transmissão de bens. Para o leigo, é a área que esclarece quanto se deve pagar, sobre o quê e em qual prazo, bem como o que pode ser questionado.
As dúvidas mais frequentes envolvem a diferença entre as espécies tributárias, a forma de abrir e enquadrar um negócio, os deveres do microempreendedor e a incidência de imposto sobre valores recebidos. Convém procurar orientação jurídica diante de cobranças indevidas, autuações fiscais, planejamento da carga tributária ou antes de decisões que tenham reflexo fiscal relevante. A Cassius Marques ADVOCACIA reúne, nesta página, conteúdos para compreender melhor o tema.
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O IPVA é um imposto estadual cobrado anualmente de proprietários de veículos automotores. Neste artigo explicamos como ele é calculado, quais as alíquotas praticadas nos estados, quem tem direito à isenção e como não perder os prazos de pagamento.
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O comprador de um imóvel precisa recolher o ITBI antes de registrar a escritura em cartório, mas o valor cobrado pelas prefeituras nem sempre corresponde ao que a lei autoriza. Decisão do Superior Tribunal de Justiça fixou que a base de cálculo é o preço da transação, e não uma estimativa imposta unilateralmente pelo município….
A malha fina da Receita Federal retém declarações com inconsistências e impede a restituição até a regularização, mas o contribuinte pode identificar a
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais avança na adoção de ferramentas algorítmicas para auxiliar no julgamento de processos tributários, movimento que suscita debates sobre transparência, qualidade da curadoria de dados e os limites da autonomia decisória dos conselheiros. O movimento de institucionalização no Carf A incorporação de sistemas algorítmicos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, segue gerando recuperação de valores e ajuste de apurações, desde que a empresa siga o passo a passo correto de identificação e comprovação dos créditos. O que a empresa precisa verificar primeiro O ponto…
O governo federal propõe reduzir em 10% os benefícios fiscais concedidos a setores da economia como medida de ajuste fiscal. A proposta reacende o debate sobre quem paga a conta e quais são os limites constitucionais para essa revisão.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.245.146 e 2.245.144 ao rito dos repetitivos, formando o Tema 1.429, para definir quem arca com os honorários sucumbenciais e se cabe repetição de indébito nas hipóteses alcançadas pela modulação de efeitos fixada no Tema 986, sobre Tust e Tusd na base do…
A transação tributária consolidou-se como o principal instrumento de negociação de dívidas fiscais no país, permitindo que contribuintes encerrem litígios e quitem débitos com descontos expressivos, prazos alongados e maior segurança jurídica. Compreender as modalidades disponíveis, os critérios de elegibilidade e a forma como o fisco avalia a capacidade de pagamento tornou-se decisão estratégica para…
A substituição tributária concentra em um único contribuinte o recolhimento do imposto que seria devido por toda a cadeia comercial, antecipando para a indústria ou o importador um tributo cujo fato gerador ainda vai acontecer no varejo. O modelo simplifica a fiscalização, mas transfere ao contribuinte substituto o ônus de pagar hoje por uma venda…
A tributação de criptomoedas no Brasil exige declaração no IRPF, apuração mensal de ganho de capital em alienações acima de R$ 35.000 e envio de informações à Receita Federal pela Instrução Normativa nº 1.888/2019.
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