O Direito Tributário regula a relação entre o contribuinte e os entes públicos quanto à instituição, à cobrança e à fiscalização de tributos. Abrange impostos, taxas e contribuições, além de temas do cotidiano de pessoas físicas e empresas, como a escolha do regime de tributação, as obrigações acessórias, o Imposto de Renda e os tributos que incidem na transmissão de bens. Para o leigo, é a área que esclarece quanto se deve pagar, sobre o quê e em qual prazo, bem como o que pode ser questionado.
As dúvidas mais frequentes envolvem a diferença entre as espécies tributárias, a forma de abrir e enquadrar um negócio, os deveres do microempreendedor e a incidência de imposto sobre valores recebidos. Convém procurar orientação jurídica diante de cobranças indevidas, autuações fiscais, planejamento da carga tributária ou antes de decisões que tenham reflexo fiscal relevante. A Cassius Marques ADVOCACIA reúne, nesta página, conteúdos para compreender melhor o tema.
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Definir em qual cidade o Imposto Sobre Serviços é devido segue entre as maiores fontes de insegurança para quem presta serviços no Brasil. A disputa entre municípios pelo mesmo fato gerador expõe a empresa à cobrança em duplicidade e a autuações que poderiam ser evitadas com o enquadramento correto desde a emissão da nota fiscal….
A Lei 14.478/2022 regulamentou o mercado de criptoativos no Brasil e atribuiu ao Banco Central a supervisão das prestadoras de serviços. O investidor deve declarar ganhos à Receita Federal e respeitar as obrigações tributárias sobre operações com ativos digitais.
Quando a Fazenda Pública decide cobrar um tributo na Justiça, o contribuinte entra em um procedimento com prazos curtos e consequências patrimoniais imediatas. Conhecer cada etapa, da inscrição em dívida ativa até a penhora de bens, é o que separa quem se defende a tempo de quem assiste ao bloqueio das próprias contas. A inscrição…
A conta do imposto sobre a propriedade urbana nasce de um único número: o valor venal do imóvel. Quando esse valor é fixado acima do preço real de mercado, o proprietário paga mais do que deve, muitas vezes sem perceber. Conhecer como a base de cálculo é montada, onde ela costuma errar e quais são…
O IPTU progressivo no tempo é um instrumento urbanístico que penaliza proprietários que mantêm imóveis urbanos ociosos ou subutilizados.
A diferença entre decadência e prescrição tributária define, na prática, quais dívidas o Fisco ainda pode exigir e quais já se tornaram inexigíveis pelo simples decurso do tempo. Reconhecer o prazo correto é o caminho para afastar cobranças que perderam validade. Dois marcos temporais que não se confundem Muitos contribuintes tratam decadência e prescrição como…
A CPRB substitui a contribuição patronal sobre a folha por uma alíquota sobre a receita bruta, beneficiando setores intensivos em mão de obra até 2027.
Dois prazos distintos governam a vida de um tributo, e confundi-los costuma custar caro ao contribuinte. Um define até quando o Fisco pode formalizar a cobrança; o outro, até quando pode levá-la à Justiça. Esgotado qualquer um deles, o débito se extingue e o pagamento deixa de ser exigível, ainda que o valor permaneça registrado…
A valorização das moedas virtuais transformou muitos brasileiros em investidores de criptoativos, mas grande parte deles ainda desconhece que essas aplicações precisam ser informadas à Receita Federal. Declarar bitcoin, ether e demais tokens não é uma escolha, e sim uma obrigação legal cujo descumprimento pode levar o contribuinte à malha fina, com aplicação de multas…
O regime não cumulativo do PIS e da COFINS permite que empresas abatam créditos calculados sobre insumos e determinadas despesas, mas a definição do que se enquadra como insumo gera disputas constantes com o Fisco. Após a fixação do conceito pelo Superior Tribunal de Justiça, o critério deixou de ser a lista taxativa da Receita…
A negociação de créditos com a Fazenda deixou de ser exceção para tornar-se instrumento ordinário de gestão de passivos fiscais. Regulada em definitivo desde 2020, a transação tributária permite reduzir multas, juros e encargos e alongar prazos de pagamento, mas cobra do devedor uma contrapartida relevante: confessar a dívida e abrir mão de discuti-la. Entender…
A taxa é uma das espécies tributárias mais sujeitas a distorções no Brasil. Diferente do imposto, ela só pode ser cobrada quando o poder público presta um serviço específico e divisível ou exerce a fiscalização que decorre do poder de polícia. Quando falta essa contrapartida, ou quando o valor cobrado destoa do custo real da…
A venda de imóvel com lucro está sujeita ao Imposto de Renda sobre ganho de capital, com alíquotas de 15% a 22,5%, mas existem hipóteses legais de isenção e redução do imposto.
A tributação dos investimentos pela pessoa física segue regras distintas conforme a aplicação, com alíquotas que diminuem quanto maior o prazo na renda fixa, faixas de isenção na bolsa e um regime próprio para o ganho de capital na venda de bens e direitos. Entender essas diferenças evita recolhimentos indevidos e impede que o contribuinte…
O imposto municipal cobrado na compra de um imóvel costuma vir mais alto do que deveria, porque muitas prefeituras calculam o tributo sobre um valor de referência próprio, e não sobre o preço real do negócio. Conhecer a base de cálculo correta, as hipóteses de isenção e o caminho para contestar avaliações infladas pode representar…
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