Descarte de contribuições baixas: e possível excluir salários menores

Desde a Emenda Constitucional 103/2019, todas as contribuições passaram a integrar o cálculo da aposentadoria, e os recolhimentos de menor valor podem reduzir a renda mensal inicial. A tese do descarte propõe afastar essas contribuições para elevar o benefício; aplicada sem critério, porém, ela compromete carência e tempo e diminui justamente o valor que pretendia aumentar.

O que mudou no cálculo com a reforma da Previdência

Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, o salário de benefício era apurado sobre os 80% maiores salários de contribuição do segurado, descartando-se automaticamente os 20% menores. Essa regra, prevista no artigo 29 da Lei 8.213/91, funcionava como uma proteção: contribuições baixas, feitas em períodos de menor renda, simplesmente não entravam na média.

Com a reforma, o artigo 26 da Emenda 103 alterou a fórmula. O salário de benefício passou a ser a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição apurados desde julho de 1994. Em outras palavras, nenhuma contribuição é mais descartada de ofício: todas entram na conta, inclusive as de menor valor.

A mudança tem efeito direto no bolso. Uma única competência recolhida sobre o salário mínimo, em meio a uma vida contributiva de valores mais altos, hoje pressiona a média para baixo de forma permanente. Foi nesse cenário que ganhou força a discussão sobre afastar do cálculo as contribuições que prejudicam o resultado final.

Para quem contribuiu por muitos anos, o impacto não é teórico. Períodos de desemprego, de início de carreira ou de atividade autônoma costumam gerar recolhimentos baixos. Antes, eram filtrados pela regra dos 80%. Agora, somam-se aos demais e reduzem a média sobre a qual incide o coeficiente do benefício.

Em que consiste a tese do descarte de contribuições

O descarte de contribuições é a tese segundo a qual o segurado pode pedir a exclusão, do cálculo da média, daqueles salários de contribuição de menor valor que reduzem o benefício, desde que não sejam indispensáveis para cumprir os requisitos da aposentadoria. A lógica é aritmética: ao remover os valores que puxam a média para baixo, o resultado da conta sobe.

O fundamento jurídico invocado é o direito ao melhor benefício, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral. Por esse princípio, o segurado tem direito de ver o benefício calculado da maneira que lhe seja mais vantajosa, dentro das possibilidades que a sua própria vida contributiva oferece.

É importante separar duas situações que costumam ser confundidas. Uma coisa é o descarte de contribuições dentro da nova fórmula de 100%, posterior à reforma. Outra, bem diferente, é a chamada revisão da vida toda, que discutia a inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994. São teses distintas, com requisitos e fundamentos próprios.

Esse é o ponto que separa a boa estratégia do erro grave. O descarte só interessa quando o segurado tem folga de tempo e de carência; sem essa folga, afastar contribuições pode custar o próprio direito ao benefício, como se verá adiante.

Essa regra, prevista no artigo 29 da Lei 8.213/91, funcionava como uma proteção: contribuições baixas, feitas em períodos de menor renda, simplesmente não entravam na média.

Quando o descarte realmente eleva a renda

O descarte tende a ser vantajoso quando o segurado acumulou mais tempo de contribuição do que o exigido pela regra que pretende usar. Nesse caso, há contribuições excedentes, que não fazem falta para a concessão e cuja retirada não compromete nenhum requisito. Se essas contribuições excedentes forem justamente as de menor valor, afastá-las eleva a média sem qualquer prejuízo.

Vale um exemplo simples para fixar a ideia. Imagine um segurado com trinta anos de contribuição cuja regra de transição exige menos tempo do que ele já reuniu. As competências que ultrapassam o exigido são excedentes. Se, entre elas, estiverem as contribuições mais baixas, o descarte dessas competências eleva a média sem retirar nada do que é necessário à concessão.

O ganho costuma ser mais expressivo quando existem poucas contribuições muito baixas em meio a um histórico de valores altos. Uma competência isolada sobre o salário mínimo vigente, hoje em R$ 1.621,00, ao lado de recolhimentos próximos ao teto do INSS, de R$ 8.475,55, distorce a média de forma desproporcional. Remover esse ponto fora da curva produz efeito relevante.

Ainda assim, nada disso se presume. A decisão depende de simulação que compare o benefício com e sem as contribuições candidatas ao descarte, verificando, a cada cenário, se os requisitos continuam atendidos. Sem esse cálculo comparativo, o descarte vira palpite, e palpite em matéria previdenciária custa caro.

Limites e riscos: quando excluir contribuições prejudica

O primeiro risco nasce de um equívoco comum: tratar a contribuição apenas como valor. Cada recolhimento tem duas faces. Ele compõe a média, mas também conta como tempo de contribuição e como carência. Ao descartar uma competência, o segurado não apaga somente o valor baixo: abre mão igualmente do tempo e da carência vinculados a ela.

A carência mínima de 180 contribuições mensais, exigida para a maioria das aposentadorias, é uma fronteira sensível. Quem está no limite desse número não tem contribuições a perder. O mesmo vale para o tempo necessário a uma regra de transição: descartar competências pode derrubar o segurado da regra mais favorável e empurrá-lo para outra, mais dura, anulando qualquer ganho na média.

Há ainda o risco de afetar o pedágio ou a pontuação de certas regras de transição, que somam idade e tempo de contribuição. Uma exclusão mal calculada pode quebrar a pontuação atingida e adiar a aposentadoria. Por isso, o descarte nunca é automático: o INSS calcula o benefício com todas as contribuições, e cabe ao segurado demonstrar que a exclusão lhe é mais vantajosa.

Outro limite costuma passar despercebido: o momento do requerimento. A vantagem do descarte pode mudar conforme a data de entrada do pedido e a regra vigente naquele instante. Uma simulação feita hoje pode não valer daqui a alguns meses, sobretudo quando o segurado segue contribuindo e alterando, mês a mês, a composição da sua média.

Como avaliar o descarte com segurança

O caminho seguro começa pela leitura atenta do extrato previdenciário, com o mapeamento de todos os salários de contribuição e a identificação das competências de menor valor. A partir daí, faz-se a simulação de cenários: o benefício integral, com todas as contribuições, e os benefícios alternativos, com a exclusão de cada conjunto de competências candidatas ao descarte.

Cada cenário precisa ser testado contra os requisitos da regra escolhida. Só é viável descartar o que sobra depois de garantidos tempo, carência e, quando for o caso, pontuação ou pedágio. O objetivo é encontrar a combinação que entrega a maior renda mensal sem colocar a concessão em risco.

Como o INSS não realiza o descarte de ofício, a pretensão costuma ser apresentada na via administrativa e, diante de negativa, levada ao Judiciário, sempre amparada no direito ao melhor benefício. Trata-se de estratégia técnica, que exige análise individual e cálculo previdenciário, não de uma regra que se aplique de modo uniforme a todos os segurados.

Esse trabalho exige ferramentas de cálculo e domínio das regras de transição em vigor. A diferença entre uma média bem construída e uma média contaminada por contribuições baixas pode representar um acréscimo relevante na renda mensal, valor que se multiplica ao longo de toda a vida do benefício e ainda repercute em eventuais pensões futuras.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.