Abatimento proporcional do preço
Redução do valor da prestação para compensar inadequação do produto ou serviço, nas hipóteses legais.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 18-20.
Redução do valor da prestação para compensar inadequação do produto ou serviço, nas hipóteses legais.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 18-20.
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