Acesso à informação pública
Direito de obter informações dos órgãos e entidades abrangidos pela lei, ressalvadas as restrições legalmente justificadas.
Referência normativa: Lei 12.527/2011, arts. 3,7.
Direito de obter informações dos órgãos e entidades abrangidos pela lei, ressalvadas as restrições legalmente justificadas.
Referência normativa: Lei 12.527/2011, arts. 3,7.
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